Questões de Direito Tributário — TRF - 1¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

AA compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.BO fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.CO parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.DA solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.EO parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

APara a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.BO imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.CComo forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.DTaxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.EDado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Tributário

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.

AA dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.BA dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.CA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.DQuando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.EComprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.