Questões de Direito Tributário — TRF - 1¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a opção correta.

AÉ possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.BO contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.CO fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.DNão incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.EQualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre

Aprodutos industrializados.Boperações de crédito, câmbio e seguro.Ca propriedade territorial rural.Da importação.Ea renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

João, contribuinte do imposto de renda da pessoa física, recebe mensalmente um salário de R$ 5.000,00 e uma renda de aluguel de R$ 2.000,00, relativa a um apartamento urbano de sua propriedade e cujo inquilino é contratualmente responsável pelo pagamento mensal do condomínio, no valor de R$ 500,00. João, por sua vez, reside em uma casa que não lhe pertence, pela qual paga aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, sem incidência de taxa condominial. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe o locatário entregar ao locador, mensalmente, o valor do condomínio, e o locador promover o pagamento, essa prática implicará elevação da base de cálculo mensal do imposto de renda do locador em R$ 500,00.BA dedução mensal determinada em lei para efeito do cálculo do imposto de renda mensal da pessoa física deve ser efetuada sobre o salário, para o cálculo do imposto retido na fonte, e, igualmente, sobre a renda de aluguel.CNão há qualquer imposto de renda mensal a ser pago por João sobre o aluguel recebido, pois o valor que João recebe mensalmente é igual ao valor que ele paga de aluguel.DJoão deve pagar mensalmente imposto de renda apenas sobre os R$ 500,00 de condomínio que o inquilino paga, pois esse é o saldo positivo entre a receita e a despesa mensal com habitação.EPara pagar o imposto de renda adicional, João deve levar em consideração apenas a renda de R$ 2.000,00 relativa ao aluguel, não importando o quanto o inquilino pague de condomínio.