Questões de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

ANa jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.BA imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.CA autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.DNa arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.EConfigura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Civil

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública. Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

Aagiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.Bpraticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.Cprocedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.Dagiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.Eagiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Civil

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

AAo fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.BNão é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.CSe o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.DA compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.ENão há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Civil

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.BGenitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.CEm caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.DConforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade dedenunciação da lide.EA vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

Asentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.Bacórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.Csentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.Dacórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.Edecisão interlocutória que homologar cálculos.