Questões de Direito Processual Civil

No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, antes do vencimento,

Segundo o Código Civil brasileiro, a posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, com relação às obrigações de dar, é correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código de Processo Civil: I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País. II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal de que dela emanar. III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado. Está correta a que se afirma em

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato. II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade. II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público. IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo. I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito. III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma SOMENTE em

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros. III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo. IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei. Estão corretas SOMENTE

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes assertivas sobre competência, nos termos do Código de Processo Civil: I. Se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova o autor poderá optar pelo foro do domicílio ou de eleição ao invés do foro da situação da coisa. II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento

aquele onde a primeira ação foi distribuída. III. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção. IV. A competência em razão do valor e do território pode ser modificada por convenção das partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. É correto o que se afirma SOMENTE em

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

No que concerne ao recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar: