Questões de Direito Processual Civil

Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estão corretas SOMENTE

Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

Paulo, valendo-se do anonimato, telefonou à polícia, informando falsamente que seu vizinho e desafeto José havia assaltado um banco situado nas proximidades. Instaurado inquérito policial, apurou-se que José era inocente e que o telefonema tinha vindo da residência de Paulo, que acabou confessando a prática do fato delituoso. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

Analise as assertivas abaixo. I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

Paulo contratou pistoleiros profissionais para matarem ascendente seu. Nesse caso,

NÃO é título extrajudicial

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

José é funcionário público e, em cumprimento de mandado judicial, se dirigiu ao escritório de Pedro para efetuar busca e apreensão de autos. Pedro lhe ofereceu a quantia de R$ 100,00 para que retardasse a diligência por alguns dias. José aceitou o dinheiro, mas não retardou a diligência, efetuando desde logo a apreensão. José e Pedro responderão, respectivamente, por crime de

A tutela antecipada poderá I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa. IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma SOMENTE em

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar:

O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário

Se o agente é preso em flagrante, sem perseguição, uma hora após a prática de crime, de posse de instrumentos, armas e objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, ocorre o chamado flagrante

Admite-se a exceção da verdade no crime de

O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias

Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

A respeito da queixa, é correto afirmar:

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A World Wide Web, www ou simplesmente Web é um

Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas. I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro. II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal. III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior. Está correto o que se afirma SOMENTE em

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compõe-se de

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

As Sessões do Plenário, quando ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, serão presididas pelo