Questões de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2006

Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

A respeito da queixa, é correto afirmar:

No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, antes do vencimento,

Segundo o Código Civil brasileiro, a posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, com relação às obrigações de dar, é correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código de Processo Civil: I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País. II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal de que dela emanar. III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado. Está correta a que se afirma em

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato. II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade. II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público. IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo. I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito. III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma SOMENTE em

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros. III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo. IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei. Estão corretas SOMENTE

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes assertivas sobre competência, nos termos do Código de Processo Civil: I. Se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova o autor poderá optar pelo foro do domicílio ou de eleição ao invés do foro da situação da coisa. II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento

aquele onde a primeira ação foi distribuída. III. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção. IV. A competência em razão do valor e do território pode ser modificada por convenção das partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. É correto o que se afirma SOMENTE em

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

No que concerne ao recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estão corretas SOMENTE

Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

Paulo, valendo-se do anonimato, telefonou à polícia, informando falsamente que seu vizinho e desafeto José havia assaltado um banco situado nas proximidades. Instaurado inquérito policial, apurou-se que José era inocente e que o telefonema tinha vindo da residência de Paulo, que acabou confessando a prática do fato delituoso. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

Analise as assertivas abaixo. I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

Paulo contratou pistoleiros profissionais para matarem ascendente seu. Nesse caso,

NÃO é título extrajudicial

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

José é funcionário público e, em cumprimento de mandado judicial, se dirigiu ao escritório de Pedro para efetuar busca e apreensão de autos. Pedro lhe ofereceu a quantia de R$ 100,00 para que retardasse a diligência por alguns dias. José aceitou o dinheiro, mas não retardou a diligência, efetuando desde logo a apreensão. José e Pedro responderão, respectivamente, por crime de

A tutela antecipada poderá I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa. IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma SOMENTE em

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar:

O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário

Se o agente é preso em flagrante, sem perseguição, uma hora após a prática de crime, de posse de instrumentos, armas e objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, ocorre o chamado flagrante

Admite-se a exceção da verdade no crime de

O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A World Wide Web, www ou simplesmente Web é um

Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas. I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro. II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal. III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior. Está correto o que se afirma SOMENTE em

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compõe-se de

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

As Sessões do Plenário, quando ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, serão presididas pelo

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se

A respeito do perdão, considere as assertivas: I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará e produzirá efeito em relação a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada mediante declaração expressa dos autos. III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo ser aceita por procurador com poderes especiais. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A respeito do assistente do Ministério Público é correto afirmar que

Dadas as seguintes células de uma planilha Excel, com os respectivos conteúdos: A1 = 1 A2 = 2 A3 = 3 A4 = 3 A5 = 2 A6 = 1 Selecionando-se as células A1, A2 e A3 e arrastando-as simultaneamente, pela alça de preenchimento, sobre as células A4, A5 e A6, os conteúdos finais das células A1, A2, A3, A4, A5 e A6 serão, respectivamente,

O Windows Explorer em uma única exibição de sua janela mostra normalmente, no quadro à esquerda da mesma,

As Seções para o julgamento da uniformização de jurisprudência, que se reúnem com a presença

A World Wide Web, www ou simplesmente Web é um

Na categoria de códigos maliciosos (malware), um adware é um tipo de software

Na formatação de um parágrafo em um documento Word, para que I. todas as linhas avancem dentro das margens esquerda e direita, deve-se inserir um valor negativo, respectivamente, nos recuos esquerdo e direito. II. somente a primeira linha avance dentro da margem esquerda, deve-se inserir um valor negativo em recuo especial: primeira linha. III. todas as linhas, exceto a primeira, avancem dentro da margem direita, deve-se inserir um valor negativo em recuo especial: deslocamento. Nas declarações acima está INCORRETO o que se afirma em

Para que se respeite a concordância verbal, será preciso corrigir a frase:

Orgulho ferido Um editorial da respeitada revista britânica The Lancer sobre o futuro de Cuba acendeu uma polêmica com pesquisadores latino-americanos. O texto da revista sugeriu que o país pode mergulhar num caos após a morte do ditador Fidel Castro, que sofre de câncer, tal como ocorreu nos países do Leste Europeu após a queda de seus regimes comunistas. E conclamou os Estados Unidos a preparar ajuda humanitária para os cubanos. De quebra, a publicação insinua que há dúvidas sobre a capacidade do sistema de saúde cubano fazer frente a esse quadro. "O editorial é um desrespeito à soberania de Cuba", diz Maurício Torres Tovar, coordenador-geral da Alames (Associação Latino-Americana de Medicina Social). "A atenção do Estado cubano para com a saúde de sua população é um exemplo para todos. Cuba tem uma notável vocação solidária, ajudando, com remédios e serviços de profissionais, diversos países atingidos por catástrofes", afirmou.Sergio Pastrana, da Academia de Ciências de Cuba, também protestou: "Temos condição de decidir se precisamos de ajuda e direito de escolher a quem pedi-la." (Revista Pesquisa Fapesp. Outubro 2006, n. 128) O editorial foi considerado um desrespeito à soberania de Cuba, trataram a soberania de Cuba como uma questão menor, pretenderam reduzir a soberania de Cuba a dimensões risíveis, como se os habitantes do país não tivessem construído a soberania de Cuba com sangue, suor e lágrimas. Evitam-se as viciosas repetições acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por

A expressão com que preenche corretamente a lacuna da frase:

Considere as seguintes frases: I. O editorial calou fundo nos pesquisadores latinoamericanos, que a ele reagiram com firmeza. II. O povo cubano deve decidir, por si mesmo, se precisa ou não de ajuda externa. III. Ofertas de auxílio podem ser constrangedoras, quando não solicitadas. A eliminação da(s) vírgula(s) altera o sentido SOMENTE do que está em

Segundo a alegação do coordenador-geral da Alames, as experiências cubanas, na área da saúde, I. sempre se pautaram pela solidariedade, embora fossem muito reduzidas e contassem com recursos limitados. II. devem ser consideradas exemplares, no quadro internacional da medicina social. III. demonstram a eficiência interna e a vocação solidária do Estado Cubano nessa área. Completa corretamente o enunciado o que se afirma em

A frase que admite transposição para a voz passiva é:

A polêmica gerada pela revista The Lancer deveu-se ao fato de que seu editorial

Sergio Pastrana afirma, em relação à posição do editorial do periódico britânico, que o povo cubano tem

De quebra, a publicação insinua que há dúvidas sobre a capacidade do sistema de saúde cubano fazer frente a esse quadro. A frase acima conservará a correção e o sentido caso se substituam os elementos sublinhados, respectivamente, por

Estão corretos o emprego e a flexão dos verbos na frase:

Quatro ações são atribuídas, no primeiro parágrafo do texto, ao editorial da revista britânica The Lancer: acender, sugerir, conclamar e insinuar. Considerandose o contexto, não haveria prejuízo para o sentido se tivessem sido empregados, respectivamente,

Está adequada a articulação entre os tempos e os modos verbais da frase:

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Está clara e correta a redação da seguinte frase:

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os juízes federais substitutos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presidida pelo presidente do Tribunal e constituída por

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Corregedor-Geral

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações: I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental. II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental. IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo. É correto o que se afirma SOMENTE em

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição