Questões de Direito Constitucional

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações: I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado. II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Está inteiramente clara e correta a redação da frase:

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de

Considere as seguintes afirmações: I. As recentes alterações no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao papel da mulher na sociedade moderna, revelam-se anacrônicas, ignorando direitos há muito firmados na prática. II. As lutas feministas constituem um claro exemplo de que, antes de se sistematizarem num texto legal, os valores e os direitos se afirmam na prática das ações sociais. III. A legitimidade de um código legal depende de que este se apresente sem nenhum defeito formal, constituindo-se plenamente numa clara convenção. Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em

Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o

Os tempos verbais estão adequadamente articulados na frase:

Observe as assertivas abaixo. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública. IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual. Estão corretas SOMENTE

É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

Em seu sonho de simplicidade, o cronista Rubem Braga idealiza sobretudo

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmativas: I. A avaliação de desempenho é semelhante a um "exame vestibular". O importante é medir os conhecimentos do servidor para saber se ele tem um perfil adequado ao cargo. II. O foco da avaliação é analisar o desempenho do servidor com visão prospectiva. Não interessa apenas verificar se o servidor cumpriu suas tarefas, mas se tem potencial para enfrentar novos desafios. III. Uma avaliação adequada não pode envolver simultaneamente mais de um nível hierárquico, evitando sempre que o avaliado conheça em detalhes o resultado do teste. IV. Uma avaliação de desempenho deve envolver todos os responsáveis por determinada área, independente do nível hierárquico e os avaliados devem ser amplamente informados sobre os objetivos da avaliação e o seu desempenho. V. Numa avaliação de desempenho é importante não deixar que o servidor conheça os objetivos finais do teste, pois isto pode influenciar suas respostas. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Para preencher de modo correto a lacuna da frase, o verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural em:

Uma política adequada de recursos humanos no setor público deve combinar programas de treinamento com programas de desenvolvimento. Programas de treinamento

A expressão de cujo preenche corretamente a lacuna da frase:

O índice de ...... de pessoal mede o giro de entradas e saídas de pessoal; enquanto o índice de ...... mede a diminuição da carga total de horas de trabalho. Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A necessidade ou não do sinal de crase está inteiramente observada na frase:

Cargo

Considere as seguintes afirmações: I. O cronista condiciona a conquista de uma vida mais simples à possibilidade de viver sem precisar produzir nada, sem executar qualquer tipo de trabalho, afora o da pura imaginação. II. Alimentar um tal um sonho de simplicidade é, na perspectiva do cronista, uma característica exclusiva dos escritores que não mantêm relações mais concretas com o mundo. III. Cigarros, gravatas e telefones são elementos utilizados pelo cronista para melhor concretizar o mundo que representa uma antítese ao seu sonho de simplicidade. Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

Definir os atributos e os procedimentos associados a um cargo, assim como o seu nível de responsabilidade dentro de uma organização são atividades relacionadas

Está correta a grafia de todas as palavras na frase:

Está clara e correta a redação da seguinte frase:

Considere os seguintes casos:

I. Os homens, que ignoram os direitos da mulher, passarão a acatá-los. Os homens que ignoram os direitos da mulher passarão a acatá-los. II. Somente, agora o Código Civil brasileiro incorporou as mudanças ocorridas. Somente agora o Código Civil brasileiro incorporou as mudanças ocorridas. III. O valor de um código, estabelecido por convenção, deve ser comprovado na prática. O valor de um código estabelecido por convenção deve ser comprovado na prática. A alteração na pontuação provoca alteração de sentido em

Considere as proposições abaixo sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal. I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior. II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal. III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário. IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Com relação aos processos originários no Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que,

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

A Corte Especial, do Tribunal Regional Federal, constituída

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar: