Questões de Direito Constitucional

Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária

No que tange ao controle da Administração Pública, considere o que segue: I. O direito de petição, o mandado de injunção e o recurso administrativo são instrumentos de controle judiciário. II. A Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva a apuração de fatos indeterminados, com autoria certa, ou não, desde que praticados na Administração direta. III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mérito do ato ou dessa atividade. Diante disso, SOMENTE

Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que

A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à

Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

A boa-fé é exigida, como requisito da aquisição do domínio, no usucapião imobiliário conhecido como

Quanto ao pagamento, é certo dizer que

A tradição NÃO transfere o domínio da coisa móvel quando

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

A indicação pelo Tribunal Regional Federal de juízes federais a serem nomeados pelo Presidente da República para o cargo de juiz, por antiguidade e merecimento, observados outros requisitos legais e regimentais, far-se-á

Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de

Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

Observe o seguinte: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,

Considere as seguintes afirmativas: I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-

los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos. IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em

Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, compõe-se de

Os gastos de custeio e de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública são classificados como

Na antecipação dos efeitos da tutela o juiz, ao decidir a respeito, terá em conta que

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

No que tange à arrematação, é correto afirmar que

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo o critério de Grupo de Natureza da Despesa (GND). As categorias do GND são:

São títulos executivos extra-judiciais, cobráveis pela ação de execução, entre outros,

A nomeação de bens à penhora

Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, supri-mento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui