Questões de Direito Civil

A fiança é um contrato que

São meios de aquisição da propriedade imóvel,

A proposta de contrato obriga o proponente se

Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato

administrativ

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

Em matéria de cargo público observa-se que

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:

O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

São considerados incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer os

Observe as proposições abaixo. I. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o correspondente ao lugar onde estiver o navio. II. O funcionário público que não exerça função temporária, periódica ou em comissão, tem o seu domicílio onde a desempenha. III. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes. Das proposições SOMENTE

De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

O fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerando a alguém dano patrimonial ou moral, acarreta o dever de indenizar, quando praticado

Com relação aos contratos é certo que:

O ato jurídico, é passível de anulação, quando

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos defeitos do negócio jurídico: I. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. II. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. III. Quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta configura-se estado de perigo. IV. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura

Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de

A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

Aos Juízes é permitido

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos: I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado. III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma. De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em

Cada um dos 784 funcionários de uma Repartição Pública presta serviço em um único dos seguintes setores: administrativo (1), processamento de dados (2) e serviços gerais (3). Sabe-se que o número de funcionários do setor (2) é igual a 2/5 do número dos de (3). Se os funcionários do setor (1) são numericamente iguais a 3/8 do total de pessoas que trabalham na Repartição, então a quantidade de funcionários do setor

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

Certo dia, um técnico judiciário trabalhou ininterruptamente por 2 horas e 50 minutos na digitação de um texto. Se ele concluiu essa tarefa quando eram decorridos 11/16 do dia, então ele iniciou a digitação do texto às