Questões de Direito Penal — TRE-TO 2017 — Diversas

Questão 1TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais. Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato. II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato. III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato. IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção. Estão certos apenas os itens

Questão 2TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

AA reincidência do agente afasta o furto privilegiado.BHouve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.CO agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.DTrata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.EA hipótese configura tentativa de furto simples.

Questão 3TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

AA atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.BSão espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.CSão espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.DSão princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.EA duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

Questão 4TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AAs circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.BA utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.CO uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.DA ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.EO trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.