Questões de Direito Penal — TRE-TO / Diversas

Questão 1TRE-TO·Diversas·2011Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis:

Aos menores de dezoito anos.Bos maiores de dezoito e menores de 21 anos.Cos que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.Dos que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.Eos maiores de setenta anos.

Questão 2TRE-TO·Diversas·2011Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

ANo regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.BConsidera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.CA pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.DNo regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.ENo regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Questão 3TRE-TO·Diversas·2011Direito Penal

No concurso de pessoas,

Ase a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.Bquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.Cse algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.Das circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.Ea instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

Questão 4TRE-TO·Diversas·2011Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

AA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.BA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.CTornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.DA incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.EA inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Questão 5TRE-TO·Diversas·2011Direito Penal

Arrebatamento de preso é classificado como crime

Ade abuso de autoridade.Bpraticado por particular contra a administração em geral.Cpraticado por funcionário público contra a administração em geral.Dcontra a fé pública.Econtra a administração da Justiça.

Questão 6TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais. Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato. II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato. III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato. IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção. Estão certos apenas os itens

Questão 7TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

AA reincidência do agente afasta o furto privilegiado.BHouve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.CO agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.DTrata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.EA hipótese configura tentativa de furto simples.

Questão 8TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

AA atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.BSão espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.CSão espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.DSão princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.EA duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

Questão 9TRE-TO·Diversas·2017Direito Penal

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AAs circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.BA utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.CO uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.DA ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.EO trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.