Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar
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Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei n o 9.504/97 (Lei das Eleições). É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de
Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere: I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.
II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei n o 9.504/97 (Lei das Eleições). Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso
Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições
As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral
De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,
De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente
As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei n o 9.504/97 (Lei das Eleições). Se o registro do candidato estiver sub judice, ele
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere: I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades. II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de
classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público. III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em
A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao
De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei n o 9.504/97 (Lei das Eleições). A denominação da coligação poderá
De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos
As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre
De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,
As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato
A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.
Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
De acordo com a Resolução do TSE 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido
As questão a seguir refere-se à Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a
O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado
As questão seguinte refere- se à Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
De acordo com a Lei complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade
As questão seguinte refere- se à Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta