Questões de Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

É INCORRETO afirmar:

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

No que tange aos agentes públicos, analise: I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público. II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário. III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos. IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista. É correto o que consta APENAS em

O número decimal 13 convertido ao sistema básico binário será igual a

No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo: I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada. II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado. III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes. IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A prescrição

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação aos alimentos, considere as seguintes assertivas: I. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. II. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. III. Ao credor de alimentos é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo, porém, o respectivo crédito suscetível de cessão e de compensação. Está correto o que consta APENAS em

Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considere as seguintes assertivas:

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público. III. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. É correto o que consta APENAS em

NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue: I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta situação, restou caracterizado o

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada. II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora. III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos. IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica

No que concerne aos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

Com relação à modificação da competência, é certo que