Questões de Direito Civil — TRE-SP 2017 — Diversas

Questão 1TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

A respeito da fiança, considere: I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas. II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor. III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal. IV. Não admite interpretação extensiva. Está correto o que consta APENAS em

Questão 2TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

Aimediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Bretroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.Cimediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Dretroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Eretroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Questão 3TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

AJundiaí e Campinas, apenas.BCajamar, apenas.CCajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas.DCajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba.EJundiaí, Campinas e Itatiba, apenas.

Questão 4TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

O menor de dezesseis anos

Anão possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.Bpossui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.Cpossui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.Dpossui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.Epossui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

Questão 5TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

Aválido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.Bnulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.Canulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.Danulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.Enulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.