Questões de Direito Civil — TRE-SP / Diversas

Questão 1TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas: I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos. II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma. De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

Questão 2TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação aos defeitos do Negócio Jurídico, é certo que:

AO falso motivo não vicia a declaração de vontade, ainda quando expresso como razão determinante.BO dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.CConsidera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.DSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas, em regra, ambas poderão reclamar indenização.EOcorrerá estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Questão 3TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

Com relação a evicção, é correto afirmar:

APode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira.BNos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.CPodem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DO evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar.ESe ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

Questão 4TRE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Jonas do Amor nasceu em Campinas. Com quinze anos mudou-se com seus pais para Sorocaba, onde casou com Sophia das Vidas e teve seu primeiro filho. Após dois anos, Jonas mudou-se para Presidente Prudente, onde nasceu seu segundo filho. Cinco anos após, Jonas descobriu que sua esposa estava sendo infiel e a assassinou dentro de sua residência. Pelo homicídio, Jonas foi processado e condenado, e está cumprindo pena na Penitenciária de Presidente Venceslau. Considerando que os pais de Jonas, sua esposa e filhos estão residindo atualmente na cidade de Itu, de acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio de Jonas será em

Questão 5TRE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Platão, prefeito da cidade "Magnífica", está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão

Questão 6TRE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é

Aoneroso, bilateral e solene.Bgratuito, bilateral e de natureza real.Cgratuito, unilateral e de natureza real.Dgratuito, bilateral e de caráter pessoal.Egratuito, unilateral e de caráter pessoal.

Questão 7TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

A respeito da fiança, considere: I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas. II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor. III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal. IV. Não admite interpretação extensiva. Está correto o que consta APENAS em

Questão 8TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

Aimediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Bretroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.Cimediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Dretroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.Eretroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Questão 9TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

Aválido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.Bnulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.Canulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.Danulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.Enulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

Questão 10TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

AJundiaí e Campinas, apenas.BCajamar, apenas.CCajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas.DCajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba.EJundiaí, Campinas e Itatiba, apenas.

Questão 11TRE-SP·Diversas·2017Direito Civil

O menor de dezesseis anos

Anão possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.Bpossui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.Cpossui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.Dpossui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.Epossui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.