Questões de Direito Civil — TRE-SP 2006 — Diversas

Questão 1TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas: I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos. II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma. De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

Questão 2TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação aos defeitos do Negócio Jurídico, é certo que:

AO falso motivo não vicia a declaração de vontade, ainda quando expresso como razão determinante.BO dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.CConsidera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.DSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas, em regra, ambas poderão reclamar indenização.EOcorrerá estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Questão 3TRE-SP·Diversas·2006Direito Civil

Com relação a evicção, é correto afirmar:

APode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira.BNos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.CPodem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DO evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar.ESe ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.