Questões de Direito Constitucional — TRE-RS / Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

Aao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.Bà Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.Cao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.Dao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.Eao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

Questão 2TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.COs prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.DOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.EÉ dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

Atrês Senadores, com mandato de oito anos.BDeputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.Cquatro Senadores, com mandato de quatro anos.DDeputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.Edois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA:

AAplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.DO servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Questão 5TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

O método de interpretação da Constituição segundo o qual o intérprete aplicador deve considerar e trabalhar com dois tipos de elementos de concretização: um formado pelos elementos resultantes da interpretação do texto da norma e o outro, resultante da investigação do referente normativo, é chamado de:

AMétodo normativo-estruturante.BMétodo tópico-problemático.CMétodo científico-espiritual.DMétodo hermenêutico-concretizador.EMétodo jurídico.

Questão 6TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

O Estado da Federação que possua 13(treze) Deputados Federais terá o seguinte número de Deputados Estaduais:

Questão 7TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

O Poder Constituinte que consiste na possibilidade dos Estados-membros terem, em virtude de sua autonomia político- administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais é chamado pela doutrina de:

Questão 8TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

AO Presidente da República.BA Mesa do Congresso Nacional.CO Governador de Estado ou do Distrito Federal.DO Procurador-Geral da República.EO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra

Questão 9TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

AElaborar seu regimento interno.BAprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição da República.CAprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente e os Ministros de Estado.EEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 10TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

AUnidade da base de financiamento.BUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.CSeletividade e distributividade na prestações dos benefícios e serviços.DIrredutibilidade do valor dos benefícios.EUniversalidade da cobertura e do atendimento.

Questão 11TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Prefeito Municipal que comete crime eleitoral é julgado pelo:

Questão 12TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

ASão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.CSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.EAos originários de países de língua estrangeira com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição da República.

Questão 13TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

ADezoito anos para vereador.BTrinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.CTrinta e cinco anos para Senador.DVinte e um anos para juiz de paz.ETrinta anos para Deputado Federal.

Questão 14TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre os Recursos Eleitorais, marque a alternativa INCORRETA:

ANão é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.BOs recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.CSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.DDos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.ESão admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Questão 15TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

ANão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.BDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.CSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.DPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.ESão inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Questão 16TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

São preceitos que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, devem ser observados pelos partidos políticos, EXCETO:

AVedação à utilização pelos partidos de organização paramilitar.BCaráter nacional.CProibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, exceto quando for de organismo ligado à proteção dos Direitos Humanos.DPrestação de contas à Justiça Eleitoral.EFuncionamento parlamentar de acordo com a lei.

Questão 17TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

APresidente e Vice-Presidente da República.BMinistro das Relações Exteriores.CMinistro do Supremo Tribunal Federal.DOficial das Forças Armadas.EPresidente da Câmara dos Deputados.

Questão 18TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre a Justiça Eleitoral, marque a alternativa INCORRETA:

ASão órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.BO Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros.CHaverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.DO Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.EO Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 19TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

A parte palpável, a qual pode-se tocar e ver, o equipamento propriamente dito incluindo os periféricos de entrada e saída de um computador, é também conhecida como:

Questão 20TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

São periféricos de saída e entrada (Misto) de um computador:

ATeclado, impressora, modens e placas de rede.BDvds, modens, monitor e caixa de som.CMonitor touchscreen, cds, dvds, modens e placas de rede.DCaixa de som, monitor, teclado e placa de rede.EPlaca de captura TV, caixa de som, impresora e modem.

Questão 21TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

São componentes básicos de um computador:

AHub, estabilizador, monitor, impressora, leitor óptico e mouse.BDvds, leitor óptico, scanner, unidade de disco flexível, mouse, monitor e impressora.CImpressora, hub, scanner, monitor, teclado, mouse e CPU.DGabinete, teclado, impressora, unidade de disco flexível, monitor, mouse e impressora.ECPU, disquete, leitor óptico, monitor, estabilizador, dvds, teclados, mouse e unidade de disco flexível.

Questão 22TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale o significado correto da sigla CPU:

ACentral de Processamento de Dados.BUnidade Central de Processamento.CUnidade de Processamento Central.DCentro de Desenvolvimento de Dados.EUnidade de Informação Tecnológica.

Questão 23TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

A parte de sistemas e programas de um microcomputador é denominada:

Questão 24TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

"E para todos aqueles que se perguntam se o farol dos EUA ainda brilha..." Observando a colocação pronominal anteriormente destacada, assinale a alternativa em que há INADEQUAÇÃO quanto à norma culta da língua:

AÉ necessário dizer-lhe a verdade.BSe acenderam as lâmpadas.CO político que me chamou é meu amigo.DNós o persuadíamos.ETudo se transforma neste mundo.

Questão 25TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

A estrofe transcrita tem como tema principal:

Questão 26TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

É correto afirmar que está de acordo com a norma culta:

AVenderam-se aquelas casas.BDivulgou-se os resultados da pesquisa.CTransmitiram-se a notícia aos familiares.DAnunciaram-se um novo acordo.EComprou-se aqueles apartamentos.

Questão 27TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

"Não é fácil saber _________ a situação persiste em não melhorar." A alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior é:

Questão 28TRE-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

AOs Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.BOs Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.CÉ vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.DÉ permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.EA fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

Questão 29TRE-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

Aas Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.Bos Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.Co Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.Do Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Eos Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

Questão 30TRE-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

O discurso de Obama usando a 1ª pessoa do plural demonstra:

ASupremacia de poder.BImpessoalidade e conseqüente ausência de compromisso.CA sutileza das suas palavras.DCerta impessoalidade que garante que o discurso não é só dele, mas é também a voz do povo norteamericano.EA garantia da veracidade do discurso.