Questões de Direito Constitucional — TRE-RS 2015 — Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

ASerá compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.BOs municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.CConta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.DSendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.ENão invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

Questão 2TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

AO constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.BAs constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados,sejam esparsos.CConstituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.DAs constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposiçõesna estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.EA forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposiçõesconstitucionais.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

AOs objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.BA cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.CA dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstosna Constituição.DOs valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.EA concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

AA característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.BUma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionaisface à constituição revogada.CConstituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.DO caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.EA doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

Questão 5TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

ACabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.BA Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.CO advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.DO advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório.EConstituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

Questão 6TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AContra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.BO cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.CExcluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.DCom fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.EO jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

Questão 7TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete à justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.BSalvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF, vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis.CAs sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos.DDesembargador de tribunal regional eleitoral que cometer crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo STF.ESão órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo.

Questão 8TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

ACompete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.BNos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.CA abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DO ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político- administrativa.EEm se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

Questão 9TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

AAs normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.BDiante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.CAssim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.DA CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.EPor sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

Questão 10TRE-RS·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

ACaso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.BO servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.CDado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.DEm decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.EA CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.