Questões de Direito Administrativo

Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.

Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.

A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação, conceitos básicos de segurança da informação, orientam a elaboração de políticas de segurança, determinando regras e tecnologias utilizadas para a salvaguarda da informação armazenada e acessada em ambientes de tecnologia da informação.

A Internet se caratecteriza por ser uma rede do tipo cliente/servidor, na qual cada computador independe um do outro e compartilha os dados sem uma centralização, e qualquer computador do tipo cliente é um servidor independente de informações ou serviços.

No Windows XP, os comandos de atalhos + e + , amplamente utilizados em edição de documentos, servem, respectivamente, para desfazer uma ação e recortar um conteúdo para a área de transferência.

Para gerenciar pastas particulares que armazenam mensagens de um usuário do Microsoft Outlook 2003, o programa deve, preferencialmente, ser instalado e configurado na máquina específica do usuário, já que ele só conseguirá visualizar a estrutura de pastas na máquina em que o programa foi originalmente instalado.

O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões.

Trata-se de uma doença aguda com risco de morte definido.

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102). Infere-se que o princípio da eficiência

O resultado positivo do teste para antígeno carcinoembrionário, devido à sua grande sensibilidade e especificidade, permite detectar precocemente os tumores abdominais.

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é

Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação. O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

O médico não deve renunciar a sua liberdade profissional, exceto em casos de emergência.

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor

Os exames médico-periciais de servidores públicos devem ser sempre realizados por junta médica de, no mínimo, três profissionais, devendo ser preenchido o laudo de exame médico pericial.

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

O servidor público só será aposentado por invalidez quando a sua incapacidade para o trabalho for considerada total e permanente.

Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 ? RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

As principais bactérias associadas ao diagnóstico de peritonite bacteriana espontânea são Escherichia coli e Klebsiella pneumoniae.

Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 proponentes, foram desclassificados 04 deles, sob o fundamento de inexequibilidade. Constatou-se, durante a fase de habilitação, que o fundamento da decisão que desclassificou os proponentes não partiu de premissas técnicas corretas, razão pela qual não procedia a conclusão. Nesse caso,

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de

Com vistas ao tratamento da hepatite por vírus B, o entecavir é análogo ao nucleotídio de alta potência, com tratamento por tempo indeterminado e possível nefrotoxicidade como efeito colateral.

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

As indicações para realização de biópsia renal nas glomerulopatias, no caso em que os rins apresentem dimensões normais ou aumentadas ao exame ultrassonográfico, são: síndrome nefrótica em adultos, hematúria associada a proteinúria discreta e nefropatia diabética.

Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo