Questões de Direito Administrativo — TRE-PI / Diversas

Questão 1TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito dos lugares de votação, considere: I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando- se a designação. II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública. III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

AO particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.BEm sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.CA decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.DPara que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.EEm ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

Questão 3TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

Anão possui presunção de veracidade.Bpode ser editado sob a forma de resolução.Cé considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.Dclassifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.Eapresenta vício de forma.

Questão 4TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AA abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.BA responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.CNão se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.DA incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.EA ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Questão 5TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

ATribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral .BTribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.CTribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.DTribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.ETribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

Questão 6TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AServidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.BÉ vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.CSe, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.DOs estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.EA absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima

Questão 7TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

ASe o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.BO técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.COs vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.DSe, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.EDevido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

Questão 8TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à conduta que a Lei n. 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

AO servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.BO servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.CO servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.DO servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.EO servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Questão 9TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral

Asomente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.Bnão poderá votar.Cpoderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.Dsomente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.Eserá admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

Questão 10TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

Aé regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.Bintegra a administração direta.Cpossui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.Dtem natureza de empresa pública.Eé exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

Questão 11TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n. 9.784/1999, assinale a opção correta.

AA administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.BEm atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.CA ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.DNão é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.EÉ de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado

Questão 12TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

Acada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.Bcada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.Ca cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.Dcada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.Enão haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

Questão 13TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Portaria Interministerial n.507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se

Acontrato de prestação de serviços.Bconsórcio público.Ctermo de cooperação.Dprojeto básico.Econtrato administrativo de execução.

Questão 14TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito das normas insertas na Lei n. 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

AO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.BQuem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.CA participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.DO ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.EAs normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

Questão 15TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

Aos eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.Bos eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.Cos candidatos e os fiscais de partido político.Das autoridades regularmente constituídas.Eos que apresentarem dificuldade de locomoção.

Questão 16TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.BDado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.CO ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.DO ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.ECaso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

Questão 17TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

Aos serventuários da Justiça.Bos eleitores da própria Seção Eleitoral.Cos diplomados em escola superior.Dos professores.Eas autoridades policiais.

Questão 18TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

Aa concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.Ba concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.Chaverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.Dserá excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.Ea concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Questão 19TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

Ao Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.Bao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.Co Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.Do Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.Eo eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

Questão 20TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI. Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado

Questão 21TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

Os países de renda baixa serão afetados, de acordo com o relatório, por uma combinação de desastres: redução dos volumes e dos preços de exportação, do dinheiro enviado pelos migrantes, do turismo, do investimento estrangeiro e, talvez, da ajuda oficial. (3o parágrafo) Identifica-se, após os dois-pontos,

Asegmento repetitivo, desnecessário no contexto.Binsistência em fatos que justificam a renda baixa dos países citados.Csíntese referente ao assunto principal do texto.Dlonga sequência enumerativa de problemas decorrentes da crise.Eintrodução de fala de interlocutor alheio ao contexto.

Questão 22TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.BCaso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.CO servidor em deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.DNa hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.ENa hipótese de o cargo de técnico judiciário em estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Questão 23TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

Aas minutas dos editais de licitação devem ser previamente submetidas ao órgão de assessoramento jurídico da administração para o exame de natureza obrigatória.Ba etapa da habilitação ocorre após o julgamento das propostas e diz respeito à verificação da documentação relativa à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira do licitante vencedor.Cserá assegurada, na etapa de julgamento das propostas, como critério de desempate, preferência à primeira proposta que tiver sido protocolada.Da autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade.Edeve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.

Questão 24TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corregedor Eleitoral

Aassinar os acórdãos, juntamente com o Relator e com o Procurador Regional Eleitoral.Bproferir voto de desempate e votar em declarações de inconstitucionalidade.Cpresidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, com a presença obrigatória do Procurador Regional Eleitoral, ou seu substituto.Ddistribuir os processos aos membros do Tribunal.Einformar os recursos especiais que devam subir aoTribunal Superior Eleitoral.

Questão 25TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

AA requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.BA requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.CA indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.DDa requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.EPara a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Questão 26TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial

Aficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.Bficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90 dias.Cnão ficarão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição legal existente neste sentido.Dficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30 dias.Eficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60 dias.

Questão 27TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são

Aproposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.Bdefinição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização.Cestabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo.Dchamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse.Eregulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução.

Questão 28TRE-PI·Diversas·2009Direito Administrativo

Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita do Presidente o

APresidente do Tribunal de Justiça.BPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil.CPrefeito da Capital do Estado.DVice-Governador do Estado.EPresidente da Câmara dos Vereadores.

Questão 29TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

Questão 30TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão

Aé utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.Bé utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.Cé utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto.Dé sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.Eé utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência.