Questões de Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. 9.784/1999.

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No tocante aos Estados Federados, considere: I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez. IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere: I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais. II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis. III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal. Nessa situação, o ato administrativo

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas: I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União. III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar. IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. 9.784/1999.

Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana. Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que