Questões de Direito Administrativo — TRE-PE / Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2004Direito Administrativo

Encontram-se palavras escritas de modo INCORRETO na frase:

AA população brasileira não dispensa a farinha de mandioca, sempre presente em seus hábitos alimentares, como, por exemplo, no saboroso pirão.BCom a raiz da mandioca preparam-se diversos pratos deliciozos ? salgados e doces ? que caracterizam a cosinha brasileiraCA produção da farinha de mandioca exige a participação de toda a comunidade, num esforço único, objetivando rapidez e quantidade.DA obtenção da farinha segue métodos tradicionais, num manuseio bastante rústico, desde a confecção dos equipamentos necessários.EA assimilação de costumes indígenas foi um dos recursos utilizados pelos portugueses na adaptação às condições hostis da vida na colônia.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2004Direito Administrativo

um dos nomes da mandioca: pão-de-pobre. - um teto simples para abrigar os equipamentos. (mandioca mansa ou doce) Levando em conta seu uso no texto II, observe os sinais de pontuação nas frases acima e considere as afirmativas: I. Os dois-pontos, o travessão e os parênteses são equivalentes, pois os três isolam segmentos explicativos dentro do contexto. II. Os parênteses da 3a frase podem ser corretamente substituídos, sem alteração de sentido, por travessões. III. Estaria correto também o emprego de uma vírgula no lugar dos dois pontos da 1a frase. Está correto o que se afirma em

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ASe o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.BQualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.CCaso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.DSérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.EA ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2004Direito Administrativo

A concordância está feita corretamente na frase:

AFaz parte da culinária brasileira pratos variados preparados com as raízes da mandioca.BDesde o período colonial era conhecido dos portugueses a maneira como os índios cultivavam a mandioca.CForam feitas pesquisas visando o consumo da farinha de folha de mandioca, na alimentação de crianças subnutridas.DÉ comum, na culinária brasileira, alimentos de origem indígena e também influenciada pelos escravos africanosEAs plantações de trigo no país, subsidiado pelo governo, reduziu o preço da farinha, aumentando o consumo.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2004Direito Administrativo

No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos

Aindependentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.Bdependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.Cindependentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.Ddependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.Eindependentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2004Direito Administrativo

Um capital de R$ 20 000,00 foi aplicado a juro simples e, ao final de 1 ano e 8 meses, produziu o montante de R$ 25 600,00. A taxa mensal dessa aplicação era de

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As empresas públicas

Aadmitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.Bdispensam, para sua extinção, autorização legislativa.Cintegram a administração direta.Dpossuem regime jurídico de direito público.Esão criadas por lei.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

Aproduzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.Bproduzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.Cproduzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.Dproduzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.Eproduzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

Aé objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.Bé objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.Ccaracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.Dcaracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.Eé descabida.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

Questão 11TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.BA imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.CA presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.DA autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.EO contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

Questão 12TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

AAs ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.BDada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.CPor força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.DO recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.EO controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Questão 13TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

AA Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.BTanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.COs cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.DO regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.EConsideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Questão 14TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

Ao servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.Bo empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.Co servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.Do servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.Eo empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão 15TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

Ao administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.Bhaja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.Co administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.Dhaja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.Ea intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

Questão 16TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

Aafasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.Bdiz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.Ctorna ilegal a greve de servidores públicos.Dtem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.Eimpede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Questão 17TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

AConcedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.BConvenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.CPara que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.DÉ vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.EÉ vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

Questão 18TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O poder de polícia

Aé indelegável.Bé delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.Cé suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.Dpode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.Epode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Questão 19TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

Aindicação das sanções para o caso de inadimplemento.Ba descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.Ca indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.Dcondições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.Ea previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Questão 20TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As autarquias

Asão criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.Btêm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.Ctêm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.Dsão criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.Esão criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

Questão 21TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação

Aserá inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.Bdeverá ser realizada na modalidade concorrência.Cpoderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.Ddeverá ser realizada na modalidade tomada de preços.Eestará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

Questão 22TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

ADecorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.BA disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.CA avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.DA hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.ESubordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.