Questões de Regimento Interno — TRE-PA 2014 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

AO relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.BNos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.CA ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.DSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.EOs embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

Adivergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.Bversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.Cforem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.Danularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.Edenegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

ANo período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar–se–á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.BDurante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.CInexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar–se–á sua abertura por 15 minutos.DA publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.ENo julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Aa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou aoestabelecer limites de despesas de pessoal para osPoderes Legislativo e Executivo.Ba LRF não atinge os tribunais de contas porque elesnão fazem parte do Poder Legislativo.Ca despesa de pessoal de todas as empresas estatais éobrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.Da responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.Eé vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

Asão leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.Bo Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.Co projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.DLei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.EO Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Com base na análise da Lei n° 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.BO edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.CApenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.DPara que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.EPelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

AA licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.BNa alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.CA dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.DÉ exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.ENo caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

AO princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.BDiante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.CÉ vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.DO ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.EUma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

ANa hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.BEm hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.CO ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.DUma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.EA iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.BPelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.DPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.EDesvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Assinale a alternativa correta a respeito dos botões relacionados ao comando no software Microsoft PowerPoint.

AWord Int'l. Insere textos em inglês ou em outra língua estrangeira.BClip?art. É possível escolher entre várias figuras que acompanham o pacote Microsoft Office.CProcessos. Importa fluxogramas e organogramas criados a partir dos softwares Microsoft Word e Excel.DGráficos. Insere um gráfico para ilustrar e comparar dados.EImagem do arquivo. Insere uma imagem de um arquivo.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

No sistema operacional Windows 7, mesmo que o conteúdo de cada janela seja diferente, todas as janelas têm alguns itens em comum. A maioria das janelas possui as mesmas partes básicas.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o significado dos botões 3, 4 e 5 na figura apresentada.

A3 ? Split (divide a tela em duas); 4 ? Congelar (bloqueia a mudança de janela pelo usuário); 5 ? Encerrar (encerra o Bloco de Notas).B3 ? Rolagem (ativa a barra de rolagem); 4 ? Redução/Ampliação (reduz ou amplia a janela, de acordo com as definições do usuário); 5 ? Deletar (apaga o arquivo em uso, transferindo?o para a lixeira).C3 ? Barra de Títulos (ativa a barra de títulos com o nome do arquivo); 4 ? Alternar (alterna a janela com outros programas abertos); 5 ? Desativar (coloca o sistema operacional em modo stand by).D3 ? Minimizar (oculta a janela); 4 ? Maximizar (a janela ocupa a tela inteira do monitor); 5 ? Fechar (fecha a janela do programa).E3 ? Restaurar tamanho (maximiza a janela na tela do computador); 4 ? Lista de Menus (exibe uma lista de comandos); 5 ? Minimizar (reduz o tamanho da janela).

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Um dos recursos apresentados no Internet Explorer 8 é o modo de navegação privada (In?Private). Assinale a alternativa que apresenta o que acontece quando o internauta está navegando no modo In?Private.

AO Internet Explorer permite a navegação na internet apenas para os sites previamente cadastrados pelo usuário ou administrador, bloqueando todos os demais.BO Internet Explorer ativa a proteção contra malwares vindos de sites na internet.CO Internet Explorer não armazena dados sobre a navegação do usuário.DOs arquivos temporários de internet, histórico, cookies e senhas são habilitados.EO modo In?Private Browsing habilita a conversa privada entre duas a cinco pessoas em conference call.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Assinale a alternativa que, em conformidade com a normapadrão da língua portuguesa, reproduz integralmente o sentido do período ?O recadastramento eleitoral biométrico será realizado para dar mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação.? (linhas de 1 a 3).

ADe forma à garantir mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação, vai realizar o recadastramento eleitoral biométrico.BSerá realizado afim de dar mais segurança ainda a identificação do eleitor no momento da votação o recadastramento eleitoral biométrico.CO recadastramento eleitoral biométrico será realizado, pois será dado mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação.DPara que seja dada mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação, será realizado o recadastramento eleitoral biométrico.EO recadastramento eleitoral biométrico será realizado porque vai ser dado mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Acerca das relações morfossintáticas e quanto aos mecanismos de coesão utilizados no texto, assinale a alternativa correta.

AO vocábulo ?seu? (linha 4) retoma ?O movimento feminista? (linha 1).BNa oração ?Em 23 de dezembro de 1910, fundou no Rio de Janeiro o Partido Republicano Feminista.? (linhas 7 e 8), utilizou?se o sujeito oculto ou elíptico para retomar o termo ?O movimento feminista?, que foi mencionado na linha 1.CNa linha 15, ?porém? foi empregado para introduzir a causa do que é declarado no período anterior.DNo período ?[ela] declarou que morreria feliz, pois finalmente vira o resultado de sua vida de lutas.? (linhas 17 e 18), ?pois? conecta duas orações por meio da ideia de conclusão.ENa última oração do texto, o sujeito oculto ou elíptico de ?Morreu? foi utilizado como recurso para retomar um termo já expresso no último parágrafo e, ainda, para evitar a repetição desnecessária desse termo.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

De acordo com as informações do texto, assinale a alternativa correta.

AO recadastramento eleitoral biométrico será realizado porque o eleitor não tem segurança na hora de votar.BNo momento do recadastramento eleitoral biométrico, serão coletados e armazenados dados físicos do eleitor.CAs impressões digitais correspondem ao principal dado a ser coletado do eleitor na hora do recadastramento.DApenas os eleitores de Ananindeua e Castanhal participarão, em 2013?2014, do processo de recadastramento eleitoral biométrico.EO TRE/PA definirá um cronograma para que os eleitores do Pará possam agendar o atendimento pela internet.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

No contexto, a expressão ?não entregou os pontos? (linhas 5 e 6) significa que Leolinda, após a sua primeira frustração, não

Ase surpreendeu com o ocorrido.Bteve sucesso diante do que pretendia.Cdesistiu do que pretendia.Dse emocionou com o episódio.Ediscordou da decisão tomada pela Justiça.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Assinale a alternativa que apresenta uma mensagem coerente com as informações do texto.

ALeolinda de Figueiredo Daltro deu entrada no requerimento de seu alistamento eleitoral antes da Constituinte de 1891.BNão foi permitido à baiana Leolinda dar entrada no requerimento de seu alistamento eleitoral.CO Partido Republicano Feminista, fundado por Leolinda em 23 de dezembro de 1910, tinha como principal objetivo mobilizar as mulheres pelo direito de votar.DUma passeata com a participação de 90 mulheres, como a que foi organizada por Leolinda em 1917, causaria hoje horror em diferentes senhores e madames.ELeolinda morreu feliz em 1935, três anos após a primeira participação das mulheres brasileiras no processo eleitoral como candidatas.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

De acordo com a norma?padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa que apresenta a nova redação do período, caso o autor optasse por deslocar o complemento verbal destacado em ?O nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos e armazenarmos dados físicos do eleitor.? (linhas 3 e 4), para logo depois de ?coletarmos?, e ainda resolvesse utilizar um pronome oblíquo depois de ?armazenarmos?.

AO nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos dados físicos do eleitor e armazenarmo?lhes.BO nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos dados físicos do eleitor e armazenarmo?lhe.CO nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos dados físicos do eleitor e armazenarmo?os.DO nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos dados físicos do eleitor e armazenarmo?nos.EO nome ?biometria? ocorre do fato de coletarmos dados físicos do eleitor e armazenarmo?los.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

São acentuados graficamente, pela mesma regra, os vocábulos

Questão 21TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Quanto à tipologia, o texto classifica?se como, predominantemente,

Adescritivo.Bnarrativo.Cdissertativo?argumentativo.Ddescritivo, mas com várias passagens narrativas.Edissertativo?argumentativo, mas com várias passagens descritivas.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Assinale a alternativa que indica a função da área de recursos humanos que busca trabalhar com as pessoas para assegurar a realização dos objetivos.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

A entrada dos recursos humanos em uma organização depende, necessariamente, de um processo de recrutamento e seleção. A realização de um processo seletivo não é uma tarefa simples e envolve diversas variáveis e técnicas. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta o tipo de teste escrito que permite mensurar fatores como confiabilidade, atenção e responsabilidade.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

AA regulamentação da legislação eleitoral e partidária.BA designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.CA criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização.DAs hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.EOs pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.