Questões de Regimento Interno — TRE-PA / Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.

ASerá eleito dentre os desembargadores do Tribunal a cada dois anos, sendo possível a reeleição uma única vez, exceto nos casos de juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.BDe suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.CÉ impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores, devendo submetê- las à apreciação do Tribunal.DÉ proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se- á eleito o juiz mais idoso no Tribunal e, se igual a idade, o mais antigo.ETerá eleição processada mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente anterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do Tribunal.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Com base na Resolução 3.771/2005, a respeito da função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

Adeve ser exercida por servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do TRE-PA ou por pessoa com cargo em comissão, desde que seja indicada pelo juiz eleitoral.Bcompreende a atribuição de coordenar os trabalhos de apuração, transmissão e encaminhamento dos dados ao Tribunal, no prazo legal.Cnão pode ser exercida por pessoa que for filiada a partido político.Dnão pode ser exercida por parente consanguíneo, até o quarto grau, de qualquer magistrado.Eenvolve o dever de fornecer, aos que não votaram por motivo justificado, um certificado que os isente das sanções legais.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Acerca da competência, é correto afirmar que

Ao Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas, naqueles em que a suscitar, ele terá a qualidade de parte.Ba parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência pode, igualmente, suscitar conflito de competência.Chá conflito de competência somente nos casos em que dois ou mais juízes se declaram competentes.Da competência cível da Justiça Federal é definida ratione loci.Ea incompetência absoluta só pode ser arguida por meio de exceção.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

Adurante o inquérito policial não é possível a decretação da prisão preventiva pelo juiz ex officio, somente sendo ela permitida durante a instrução criminal.Bo juiz pode decretar a prisão preventiva quando as provas dos autos indicam que o agente cometeu o fato em estrito cumprimento do dever legal, mas não se pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em estado de necessidade.Co juiz pode revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo para a sua subsistência; entretanto, uma vez revogada, o juiz não pode decretá-la de novo.Dnos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Ea apresentação espontânea do acusado, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, impede a decretação da prisão preventiva.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

No Microsoft Word, é possível

Ainserir numeração de páginas não sequencial, bastando para tal inserir uma quebra de seção no documento e indicar a nova numeração na formatação do número de página.Bcriar um índice analítico, após delimitar os estilos como “títulos”, pressionando a tecla F2.Cinserir uma quebra de linha pressionando-se em conjunto Ctrl e Enter.Ddividir o texto selecionado em colunas pressionando-se em conjunto Alt, X e o número de colunas que se deseja.Eir ao início do documento pressionando-se em conjunto Shift e PageUp.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

No Windows Explorer, é possível

Arenomear um arquivo sem movê-lo, mesmo estando ele aberto.Bmesclar documentos do Word, comparando as alterações realizadas em versões diferentes.Ccopiar um documento do Microsoft Excel e salvá-lo como documento do Word.Dcopiar um arquivo para outra pasta, mesmo estando ele aberto.Emover um arquivo de uma pasta para a área de trabalho, mesmo estando ele aberto.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, é correto afirmar que

Ao Tribunal se reunirá em sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, em número não inferior a oito vezes por mês.Binexistindo número legal para realização da sessão no horário previsto, será imediatamente lavrado termo, reportando o ocorrido, a ser assinado pelos juízes membros presentes.Cas sessões deverão ser secretas, a não ser que deliberem sobre a imposição de pena disciplinar contra juiz eleitoral, tendo em vista o interesse público.Dna falta do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo juiz federal, em razão da ordem hierárquica estatuída.Enos três meses que antecedem e nos três meses subsequentes às eleições, as sessões ordinárias serão diárias.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Um dos procedimentos ligados à Internet e ao uso do e-mail corresponde ao que hoje se denomina Netiqueta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui destaque importante redigir comunicações via e- mail usando-se somente letras maiúsculas. II. Em comunicações profissionais, fica abolida a formalidade na comunicação por e-mail, podendo-se usar sem ressalvas formas abreviadas e comuns ao MSN. O que fica vetado é o uso de palavras de baixo calão. III. Para que todos possam compreender todo o histórico de uma conversa, quando alguém for introduzido como destinatário do e-mail, deve-se manter visível toda a comunicação anterior dirigida a somente um dos destinatários. Assinale

Ase apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse nenhuma afirmativa estiver correta.Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

Aa celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.Ba rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.Cé vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.Da declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.Ea nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Também é certo, por outro lado, que, ao aumentarem a transparência do processo de tomada de decisões, as empresas adquirem o respeito das pessoas e comunidades que são impactadas por suas atividades e são gratificadas com o reconhecimento e engajamento dos seus colaboradores e a preferência dos consumidores, em consonância com o conceito de responsabilidade social, o qual, é sempre bom lembrar, está se tornando cada vez mais fator de sucesso empresarial e abrindo novas perspectivas para a construção de um mundo economicamente mais próspero e socialmente mais justo. (L.27-39) O período acima é composto por

Questão 11TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Analise as afirmativas a seguir: I. Podem os partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. II. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram ou poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato. III. O partido político coligado tem assegurada a legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral, até o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. IV. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram ou de apenas de um deles que tenha o maior número de filiados. V. Na formação de coligações, podem inscrever-se nas chapas candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

É certo que a separação dos valores e princípios pessoais dos controladores dos valores e princípios das empresas e, mais ainda, a transformação dessa dissociação em um novo critério para a tomada de decisões sobre aspectos tão sensíveis como o apoio a determinado partido ou candidato ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários. (L.19-26) Assinale a alternativa que apresente pontuação igualmente correta para o período acima.

AÉ certo que a separação dos valores e princípios pessoais dos controladores dos valores e princípios das empresas e, mais ainda, a transformação dessa dissociação em um novo critério para a tomada de decisões sobre aspectos tão sensíveis como o apoio a determinado partido ou candidato, ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários.BÉ certo que a separação dos valores e princípios pessoais dos controladores dos valores e princípios das empresas e Â– mais ainda Â– a transformação dessa dissociação em um novo critério para a tomada de decisões sobre aspectos tão sensíveis como o apoio a determinado partido ou candidato ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários.CÉ certo que a separação dos valores e princípios pessoais dos controladores dos valores e princípios das empresas e Â–– mais ainda – Â–, a transformação dessa dissociação em um novo critério para a tomada de decisões sobre aspectos tão sensíveis como o apoio a determinado partido ou candidato ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários.DÉ certo que a separação dos valores e princípios pessoais dos controladores dos valores e princípios das empresas, e, mais ainda, a transformação dessa dissociação em um novo critério para a tomada de decisões sobre aspectos tão sensíveis como o apoio a determinado partido ou candidato ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários.EÉ certo que a separação dos valores e princípio pessoais dos controladores dos valores e princípios da empresas, e, mais ainda, a transformação dess dissociação em um novo critério para a tomada de decisões, sobre aspectos tão sensíveis, como o apoio a determinado partido ou candidato ainda é uma atitude difícil para grande parte dos empresários.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Voto consciente é aquele em que o cidadão pesquisa o passado dos candidatos, avalia suas histórias de vida e analisa se as promessas e os programas eleitorais são coerentes com as práticas dos candidatos e de seus partidos. (L.76-81) A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir: I. O adjetivo eleitorais refere-se sintaticamente tanto a promessas quanto a programas, mas semanticamente diz respeito somente a programas. II. Há somente uma conjunção integrante. III. Há dois pronomes substantivos e dois pronomes adjetivos.

Assinale

Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse nenhuma afirmativa estiver correta.Cse todas as afirmativas estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

No último parágrafo, as aspas em doar confirmam, para o vocábulo, seu aspecto de

Questão 15TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Assinale a palavra em que o prefixo tenha o mesmo valor semântico que o de disso ciação (L.23).

Questão 16TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Com base na leitura do texto, analise as afirmativas a seguir: I. Tradicionalmente, a decisão de uma empresa apoiar determinado candidato no processo eleitoral tem mais relação com uma concepção individual do que empresarial. II. As consultas a sócios e colaboradores e debates com os candidatos ajudam a promover a responsabilidade social das empresas. III. É possível, dentro do conceito ético de responsabilidade social, que a empresa apoie candidato que não represente a convicção pessoal de seus controladores. Assinale

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Essa é uma forma de contribuir para aumentar a consciência política e a qualidade do voto dentro de toda a cadeia produtiva, entre os parceiros e colaboradores. (L.54-57) A respeito do período acima e sua relação com o texto, analise as afirmativas a seguir: I. O pronome Essa tem valor anafórico. II. Em toda a cadeia produtiva, a supressão do artigo a não provoca alteração de sentido. III. O período é todo composto por subordinação. Assinale

Questão 18TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Assinale a palavra que tenha sido acentuada seguindo a mesma regra que distribuídos (L.8).

Questão 19TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

É importante desmistificar a ideia de que política é uma sujeira só e sem utilidade. (L.52-54) Em relação ao período acima, analise as afirmativas a seguir: I. É possível deslocar o vocábulo só para antes do verbo sem provocar alteração de sentido. II. Há uma oração subjetiva. III. Há uma oração completiva nominal. Assinale

Ase apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Bse nenhuma afirmativa estiver correta.Cse todas as afirmativas estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

O texto se classifica como

Questão 21TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

Os sócios e colaboradores dificilmente são consultados, e muitas vezes o apoio reflete mais as posições pessoais dos controladores do que os valores e princípios das empresas. (L.9-13) A respeito da vírgula no período acima, é correto afirmar que

Aestá correta, pois se trata de vírgula antes da conjunção E com valor adversativo.Bestá correta, pois é caso de vírgula antes da conjunção E que inicia oração com sujeito diferente do da anterior.Cestá incorreta, uma vez que não é necessário usar vírgula já havendo a conjunção E, mesmo sem valor aditivo.Destá incorreta, já que introduz oração aditiva, mesmo que os sujeitos sejam diversos.Eé facultativa, pois as orações apenas se justapõem e não se coordenam.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2011Regimento Interno

É correto afirmar, em relação ao texto, que o quinto parágrafo

Aretoma o parágrafo anterior, relativizando-o.Btem papel aditivo em relação aos dois parágrafos anteriores.Cexplicita o parágrafo anterior.Dexplica os dois parágrafos anteriores.Edá continuidade ao parágrafo anterior, exemplificando- o.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

AA regulamentação da legislação eleitoral e partidária.BA designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.CA criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização.DAs hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.EOs pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

AO relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.BNos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.CA ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.DSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.EOs embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

Questão 25TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

Adivergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.Bversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.Cforem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.Danularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.Edenegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

ANo período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar–se–á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.BDurante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.CInexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar–se–á sua abertura por 15 minutos.DA publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.ENo julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

Questão 27TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Aa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou aoestabelecer limites de despesas de pessoal para osPoderes Legislativo e Executivo.Ba LRF não atinge os tribunais de contas porque elesnão fazem parte do Poder Legislativo.Ca despesa de pessoal de todas as empresas estatais éobrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.Da responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.Eé vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

Asão leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.Bo Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.Co projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.DLei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.EO Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Com base na análise da Lei n° 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.BO edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.CApenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.DPara que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.EPelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

Questão 30TRE-PA·Diversas·2014Regimento Interno

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

AA licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.BNa alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.CA dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.DÉ exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.ENo caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.