Questões de Direito Processual Penal — TRE-PA 2014 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

AO sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.BO sistema da íntima convicção.CO sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.DO sistema religioso ou ordálio.ENenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando–os.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.BNo caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.CEm caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa–crime ao juiz competente, podendo fazê–lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.DEm razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa–crime).EDe acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado–juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. 50.O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

Ainquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.Bcaderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.Cdelegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.DSendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.Eato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir–se em tal questão.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

ASe no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.BNo processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.CSe no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.DSe no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.ESe ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta acerca da personalidade e capacidade civil.

ASão relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.BSão absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.CSão incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.DSão relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.ESão absolutamente incapazes os pródigos.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base na suspeição e no impedimento do magistrado, assinale a alternativa correta.

AÉ defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo?lhe proferido sentença ou decisão.BReputa?se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.CO magistrado não pode declarar?se suspeito por motivo íntimo.DO magistrado que tenha oficiado como perito no feito não está impedido ou suspeito face à imparcialidade que norteia a perícia.EReputa?se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando receber dádivas antes de iniciado o processo.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

AA citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, de forma que, mesmo o comparecimento espontâneo do réu, não supre a falta de citação.BNotificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.CA citação, exclusivamente, se dá por correio ou oficial de justiça.DEm qualquer hipótese, não se pode citar pessoa que estiver assistindo a ato de culto religioso.EFar?se?á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

AHá coisa julgada quando se repete ação, que está em curso.BVerifica?se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.COs motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.DDenomina?se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.EA apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, faz coisa julgada.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quantoàs modificações da competência segundo o CPC.

AA competência em razão do valor da causa não se modifica pela conexão.BA competência em razão do território não se modifica pela continência.CDá?se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.DReptam?se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.EOcorrendo separadamente ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera?se prevento aquele juiz que sentenciou primeiro.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.

AA interposição do recurso especial impede a execução da sentença.BNão cabe recurso adesivo sobre o recurso especial.CO prazo do recurso especial são quinze dias.DO recurso especial é recebido no efeito suspensivo.EO recurso especial e o recurso extraordinário podem ser apresentados na mesma petição.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

ADetermina?se a competência no momento da sentença.BSão relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.CAs causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.DA autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.EA ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.