TRE-PADiversas

Questões de Direito Constitucional

114 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que

Asão legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB.Ba concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, em virtude da impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.Co Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.Da decisão do STF em sede de ADI e ADC somente admite agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos pelos requerentes ou requeridos, sendo vedado o benefício ao amicus curiae.Ea sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime. I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança. II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso. III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho. IV Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa. V Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior. Estão certos apenas os itens

Questão 3TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

Alegislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.Blegislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.Cpromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.Erealizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

É atribuição constitucional do Presidente da República

Adispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Bsuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Cnomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.Dautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Edecretar e executar a intervenção federal.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

AA ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.BA ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.CA ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.DQuando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.EA ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

Ahistórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.Bcesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.Cflexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.Dsemirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.Erígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo. I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal. II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regular- se-á pelo domicílio ou residência do réu. III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal. IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte. V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 8TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

AO pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.BCada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.CNo caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.DO cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.EÉ facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

ADo despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.BQualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.CO recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.DOs recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.EDa decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

AO requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.BA obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.CA prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.DA aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.EO partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.

AA propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção, mas é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária para indicação do nome do candidato, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.BÉ vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.CA realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.DO funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.EÉ permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

AA idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.BO militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.CÉ inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.DO cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.ECasos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

AAs infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.BTodo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.CQuando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.DSe, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.EO procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao assunto tratado no texto acima. I É correto inferir-se do texto que spywares utilizam mensagens de correio eletrônico para atingir um computador vítima. II O Internet Explorer 6 (IE6) disponibiliza recursos que permitem ao usuário definir restrições de segurança que proíbem o download de arquivos a partir de páginas web. Esses recursos fazem do IE6 um browser que permite evitar que programas espiões sejam instalados em um computador a partir do download de arquivos contidos em páginas web. III Caso o contexto fosse o do envio de mensagens de correio eletrônico, a expressão propaganda indesejada poderia estar corretamente associada ao termo spam. IV Para que os spywares possam roubar senhas e outras informações importantes dos internautas, como foi mencionado no texto, é necessário que os computadores dos internautas estejam conectados à Internet por meio de uma conexão de banda larga, tal como a ADSL, pois, em uma conexão do tipo dial-up, os spywares não são capazes de atuar, devido a incompatibilidades tecnológicas. V Caso as informações carregadas da Internet, tais como músicas, filmes, e-mails e jogos, fossem obtidas na forma criptografada, não haveria possibilidade de carregamento de spywares e vírus de computador, pois a criptografia permite o estabelecimento de conexão de Internet segura, na qual as informações são protegidas contra as referidas ameaças. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 15TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Considere que a janela do PowerPoint 2002 ilustrada acima esteja em execução em um computador PC cujo sistema operacional é o Windows XP Professional, e contenha uma apresentação em processo de edição dispondo de 4 slides de números 1, 2, 3 e 4. Considerando que não haja informações na área de transferência do Windows, assinale a opção que apresenta procedimento correto e suficiente, na forma de seqüência de ações, que garanta, ao final de sua execução, a inserção de um novo slide entre os slides de números 2 e 3 mostrados e que seja a cópia do slide de número 2.

AClicar o slide de número 2; clicar o menu na lista de opções que é apresentada em decorrência dessa ação, clicar a opção Duplicar slide.BClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o botãoCClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o slide de número 3; clicar o botãoDClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o botãoEClicar o slide de número 2; pressionar e manter pressionada a tecla teclar liberar a tecla clicar o slide de número 3; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar liberar a tecla .

Questão 16TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

AEm que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.BConstitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.CPode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.DA livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.EOs serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

AO Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.BO rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.CA Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.DAs juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.EO advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

AO presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.BA competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.CUma medida provisória não poderá ser revogada por outra.DO Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.EA iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

AAo se clicar, com o botão direito do mouse, o ícone correspondente a uma pasta, localizado na Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Pesquisar, que tem como função iniciar a detecção da presença de vírus de computador nos arquivos contidos na pasta.BAo se clicar o botão Iniciar, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Executar. Ao se clicar essa opção, é aberto o aplicativo do Windows XP que permite a execução de CDs de áudio.CAo se pressionar simultaneamente as teclas e e, após liberá-las, teclar-se , é iniciado o processo de desligamento do Windows XP.DNo Windows XP, ao se aumentar a resolução da tela, os ícones na Desktop passam a ser apresentados com maior detalhe e, em conseqüência, passam a ser exibidos na tela com tamanho maior.EAo se clicar, com o botão direito do mouse, um local vazio, sem ícones e sem janelas, da Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Propriedades. Ao se clicar essa opção, é aberta a janela Propriedades de Vídeo, que apresenta funcionalidades que permitem, entre outras ações, definir ou alterar a proteção de tela.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.BO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.CO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.DA idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.EA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção em que o fragmento de texto está gramaticalmente correto quanto a grafia, morfologia e sintaxe.

ASegundo estudo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a maioria dos latinos- americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento e é preferível à qualquer outra forma de governo, embora se mostrem insatisfeitos com seu desempenho.BDe acordo com os dados da pesquisa A Democracia na América Latina, realizados pelo PNUD, 66% dos latino- americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento de seus países e que não pode haver democracia sem partidos políticos ou congressos.CA satisfação ou insatisfação com a democracia, segundo conclusões de pesquisa encomendada pela ONU, na América Latina, estão relacionados com sua eficácia para resolver os problemas econômico, social e politico do país.DPassados 20 anos da Campanha Diretas Já, o Brasil, segundo relatório do PNUD, apresenta uma situação contraditória: atinge a melhor avaliação no Índice de Democracia Eleitoral, mas, ao mesmo tempo, tem uma população que abriria mão do sistema democrático em prol de uma economia mais segura.EConforme o relatório do PNUD, 64,7% dos entrevistados — entre os 18.643 latino-americanos ouvidos — afirmam que os governantes não cumprem o que promete por que mentem para ganhar as eleições. A maior parte se queixam também da corrupção, ineficiência do Judiciário, falta de profissionalismo combinada com o abuso da força policial e incapacidade dos governos de resolver problemas sociais básicos.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção que se apresenta de acordo com as idéias do exto I.

AConformados com o processo de opressão, perpetuado ao longo de gerações, os trabalhadores rurais encontram, na religião, a solução de seus problemas.BPrincipalmente em decorrência da falta de acesso à educação escolarizada, controlam-se os votos e a participação política no meio rural.CEm muitas regiões sertanejas, a necessidade do acesso à água determina a submissão política da população e do governo local ao poder público federal, verdadeiro “dono” das águas.DOs sem-terra, valendo-se do processo de dominação político-econômica existente no meio rural, fazem-se de vítimas do latifúndio com o intuito de conquistar a posse da terra.EA atual estrutura de posse da terra é a raiz dos problemas no meio rural, da qual se originam: o domínio econômico, o controle político, a violência, a miséria e suas conseqüências.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção em que o trecho apresenta pontuação correta.

AEm um estado com área de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o segundo maior da Federação brasileira, e com 20% da população — de 7 milhões de habitantes — na capital, já destituída de função produtiva de significação, o tema da redivisão territorial deveria ser fundamental. Mas, contrariando a lógica e o bom senso, isso não ocorre no Pará.BA eventualidade do retalhamento do estado, para a formação de no vo s estad o s emerg e a p enas episodicamente. Quando surge, é tratada como urgência e emergência. Uma vez cessado o risco de mudança, a letargia devolve, o tema, quase à estaca zero, ao ponto de partida.CÀ semelhança de quase toda a elite local a imprensa se assustou, mais uma vez com a possibilidade de desmembramento do Pará. Em vez de examinar o problema racionalmente, a mídia, simplesmente se danou a dar gritos de alerta, e a bradar contra a ameaça.DO mote fundamental da posição contrária ao desmembramento do estado é congênito: quem nasceu no Pará atual, não quer morrer em um Pará diferente. Dificilmente razão desse porte, conseguirá deter o avanço da reivindicação e da mobilização, pela criação de novos estados dentro do que hoje, é área única do Pará.EA composição demográfica, as características físicas, as condições sociais, políticas e econômicas do Pará, impõem como prioritário, na definição do seu futuro o tema da territorialidade. Independentemente das posições assumidas, diante da questão é preciso abordá-la.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com base nas idéias do texto II, julgue os itens a seguir. I É possível, no médio prazo, que o sistema de cotas contribua para alterar o quadro político brasileiro. II As estatísticas eleitorais comprovam o desprezo da mulher brasileira em relação à sua participação nas esferas públicas de poder. III Os resultados obtidos nas eleições, até o presente momento, à semelhança dos lugares sociais tradicionalmente reservados a homens e a mulheres, são assimétricos. IV Os partidos políticos brasileiros recusaram-se, no último pleito eleitoral, a cumprir a determinação do TSE quanto à reserva mínima de vagas destinadas a homens e a mulheres. Estão certos apenas os itens

Questão 25TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.BDeputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.CPerderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.DA renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.EAs matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

AO controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.BCaso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.CO Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.DPara ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.ESomente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 27TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A escolha do presidente e vice-presidente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pela via de um democrático processo de eleição entre os seus membros. A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente do TRE/PA, assinale a opção correta.

AVagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.BO tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.CNa hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.DSerá proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.EA eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.BA criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.CO português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.DUma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.EO alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.

AJoão não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.BFoi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.CCabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.DAo diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.EApenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.

Questão 30TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO Brasil elegeu a República como forma de Estado.BGarantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.CEm que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.DO regime político vigente no Brasil é o comunista.EDentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

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