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Questões de Direito Constitucional

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Questão 1TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A Constituição de 1988 conferiu ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, uma vez que praticamente todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante processo de controle abstrato de normas. A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual, dotado, inclusive, da possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal tendência. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade.

ANo Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.BA sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.CO sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.DA ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.EO modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Sabe-se que, além dos múltiplos fatores que alimentam a violência no Brasil, ela também se nutre da dificuldade do Estado em prevenir e combater a criminalidade. Relativamente a esse aspecto, assinale a opção incorreta.

AAlém do número insuficiente de seus efetivos, a polícia brasileira, em geral, é mal treinada, recebendo formação precária.BO poder de fogo do armamento usado pelos policiais é, não raro, inferior ao que é utilizado pelos criminosos.CApesar das deficiências, a polícia brasileira consegue fazer investigação científica na maioria dos casos, elucidando-os com rigor e celeridade.DEntre os problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro, destaca-se a falta de programas de ressocialização.EA aprovação do Estatuto do Desarmamento é uma das tentativas em curso para a redução da violência e da criminalidade no país.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A morte do rei Fahd, da Arábia Saudita, teve efeito relâmpago no mercado de petróleo. Em uma primeira reação emocional porque Fahd era aliado dos EUA, para desgosto de muitos países árabes , os contratos futuros da commodity atingiram recordes durante os pregões. Em Nova Iorque e em Londres, o barril para entrega em setembro superou os US$ 60. Carta Capital, 10/8/2005, p. 20 (com adaptações). A partir das informações contidas no texto acima e considerando os mecanismos de funcionamento da economia de mercado, assinale a opção correta.

AA cotação internacional de um produto estratégico como o petróleo não está imune à ação dos especuladores, que puxam os preços para auferirem mais lucros.BOs EUA estão isolados no tenso Oriente Médio, solitariamente atrelados a uma histórica aliança com Israel.CCada vez mais o petróleo perde sua importância na economia contemporânea, substituído por fontes de energia menos danosas ao meio ambiente.DNa defesa de seus interesses, os Estados árabes agem coletiva e solidariamente, o que lhes confere maior poder no cenário político internacional.EA morte do rei Fahd põe em risco a sobrevivência da democracia nos moldes ocidentais que a Arábia Saudita pratica há décadas.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Personagem central do texto V, a África é um continente marcado por graves problemas estruturais agravados por crises periódicas. Com referência a esse cenário dramático vivido pela África contemporânea assinale a opção incorreta.

AFenômenos naturais, como secas devastadoras e ataques de gafanhotos, destroem plantações, inflacionam os preços dos alimentos e fazem da fome presença constante na região.BA inexistência de riquezas minerais em solo africano potencializa a fragilidade econômica do continente, tornando-o pouco atrativo aos capitais internacionais.CElevados níveis de corrupção entre elites governantes africanas contribuem para a manutenção do dramático quadro social e, muitas vezes, subtraem dos realmente necessitados a ajuda internacional que chega ao continente.DEstudiosos da questão africana afirmam que a ajuda financeira externa será infrutífera para resolver o problema estrutural da África se não for acompanhada de projetos emergenciais de desenvolvimento sustentável.EEntre as dificuldades encontradas pelos países africanos para a superação do atraso e da miséria estão os interesses locais e nacionais exacerbados, que dificultam, inclusive, o desenvolvimento do comércio regional.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

que são necessários dois terços dos votos para sua aprovação. A proposta já enfrenta oposição dos Estados Unidos da América (EUA), da China e dos 11 países reunidos no grupo Unidos pelo Consenso, que têm sua própria sugestão de reforma do Conselho. Folha de S. Paulo, 6/8/2005, p. A14. Referido no texto V, o Conselho de Segurança da ONU é um órgão decisivo na estrutura da ONU, justamente por tratar de questões que afetam a segurança e a paz internacionais. Hoje, o Conselho é formado por 15 membros temporários e por 5 permanentes, que têm direito a veto. Assinale a opção que identifica corretamente os Estados a que pertencem os membros permanentes do referido conselho.

AEUA, Reino Unido, Alemanha, Itália e JapãoBRússia, EUA, França, Japão e Reino UnidoCArgentina, EUA, Rússia, Alemanha e DinamarcaDCanadá, México, EUA, Rússia e NoruegaEEUA, Rússia, China, Reino Unido e França

Questão 6TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

TEXTO V O G4 (Grupo dos 4), formado por Brasil, Alemanha, Índia e Japão, vai tentar mudar a posição dos países africanos de não apoiar sua proposta de reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A África detém 53 dos 191 votos da Assembléia Geral da ONU e, sem o aval do continente, o projeto do G4 fica praticamente inviabilizado, já que são necessários dois terços dos votos para sua aprovação. A proposta já enfrenta oposição dos Estados Unidos da América (EUA), da China e dos 11 países reunidos no grupo Unidos pelo Consenso, que têm sua própria sugestão de reforma do Conselho. Folha de S. Paulo, 6/8/2005, p. A14. Com base nas informações contidas no texto V e relativamente à proposta de reforma do Conselho de Segurança da ONU apresentada pelo G4, no qual se inclui o Brasil, assinale a opção correta.

AOs EUA apóiam a proposta por acreditarem que, com ela, a ONU se fragiliza, o que amplia o poder mundial norte- americano.BO interesse da China em ver o Conselho de Segurança modificado atende à sua estratégia de conquistar novos mercados para sua crescente produção industrial.CA crônica pobreza da África, que submete o continente à necessidade de ajuda constante dos países ricos, retira de seus Estados qualquer força eleitora nas votações ocorridas na ONU.DPara o Brasil, ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU significa, entre outros aspectos, maior visibilidade e reconhecimento internacional para o país.EO pleito brasileiro de ocupar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança é apoiado coletivamente pela América Latina, a começar pelos seus parceiros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

Questão 7TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação aos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AConfigura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, assume uma obrigação com valor desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.BA simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.CÉ fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.DÉ nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.EA sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontrava- se em estado de ruína. O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

AÉ legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.BJoanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.CNa situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.DO tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.EEmbora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

AA descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.BA descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.CO ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.DComo decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.EA desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório.

AOs fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a su assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa produtividade e responsabilidade.BA avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório.CCaso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado.DEnquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos.ENo curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AA nomeação para cargo de confiança que estiver vago deve ser realizada em caráter efetivo.BA nomeação para cargo isolado de provimento efetivo pode ocorrer sem prévia habilitação em concurso público.CA recondução é uma forma de nomeação de servidor público.DO servidor ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.EA nomeação é direito adquirido do candidato aprovado em concurso público.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

AO Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.BO Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.CO Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.DA situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.ENa situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

AO requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser excepcionado.BPara fins de promoção, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.CUma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.DO regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura).EA Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

ARepristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.BO intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.CA lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.DPara que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.EA irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

AA decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.BA aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.CCom a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.DO TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.EO TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) VIII ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

AA liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.BPor ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.CNão há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.DEmbora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.EO ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

AEm que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.BPode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.CConstitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.DA livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.EOs serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da prova, assinale a opção correta.

AQuando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.BA ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.CNo sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.DA prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.EO juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.BO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.CO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.DA idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.EA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.

AA execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.BDe acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.CNo processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.DA sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.ERemissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que

Ahaja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Ba proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.Ca proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.Da emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.Ea proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.BA competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.CUma medida provisória não poderá ser revogada por outra.DO Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.EA iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

ACom objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.BA finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.CA sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.DConcedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.EA legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)

Questão 25TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que

Asão privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.Bperde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.Cé considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.Dos estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.Eé brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude. I O estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa são causas dirimentes, ou seja, excluem a culpabilidade e isentam de pena o autor, por inexigibilidade de conduta diversa. II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade. III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa. IV O fato de o agente praticar um crime sob o impulso de emoção ou de paixão exclui a culpabilidade, pois afasta a

potencial consciência da ilicitude. V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 27TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

Aninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Bjamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.Cé direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.Da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Eexceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade social; II. custas dos serviços forenses; III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; IV. trânsito e transporte; V. registros públicos. Para legislar, é correto afirmar que os itens

AI, IV e V são de competência privativa da União.BI, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.CI, III e IV são de competência privativa da União.DIII, IV e V são de competência privativa da União.EI, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

À luz do entendimento doutrinário dominante, assinale a opção correta no que concerne ao concurso de pessoas.

ANão há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas penas ao delito cominadas.BPara a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único.CConsidere a seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado.DNa autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime.EO ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução.

Questão 30TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

De acordo com a CRFB de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual?

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