Questões de Direito Administrativo — TRE-PA 2014 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

ASomente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.BClassifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.CAcaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.DAs parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.EClassifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.BÉ permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.CÉ permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.DO servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.ECom a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista–se em um cargo público.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação, com a integralidade dos procedimentos de suas fases interna e externa, é a regra geral para as aquisições e alienações públicas. Por meio dela, os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, entre outros, são concretizados. Todavia há hipóteses em que a legislação autoriza um processo licitatório mais abreviado, sem prejuízo dos procedimentos da sua fase interna. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade legalmente prevista de licitação dispensável, na qual esse rito ocorre de acordo com as disposições vigentes da Lei nº 8.666, de 1993

ANa contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições ofertadas por esses, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.BNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, prorrogável, com a devida justificativa da manutenção da situação, por uma única vez, por até igual período.CPara a impressão dos diários oficiais, dos formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, e que tenhan sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei.DNa contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.EPara contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoa e de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, vedada para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

ADesvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.BPelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.DPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.EOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.

AAtendendo ao princípio da isonomia, é vedado, em qualquer caso, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.BEm respeito ao princípio da legalidade, os editais de licitação para contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.CEm face do princípio da eficiência, nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia estrangeira.DEm homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis.EEm respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei n° 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

AO pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.BNo pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.CPara fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.DNo pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.EPelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

Ajulgamento objetivo.Bvinculação ao instrumento convocatório.Cprocedimento formal.Dadjudicação compulsória.Eprobidade administrativa.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

AO Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.BPara verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.CQuando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.DNa concorrência, restará decaído o direito de o licitante ? participante da licitação ? impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.EO convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.BO servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.CÉ permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.DÉ permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.ECom a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

ASomente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.BClassifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.CAcaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.DAs parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.EClassifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O tempo de serviço tem sido a variável mais importante na determinação da trajetória de evolução dos servidores nos cargos e (ou) carreiras da Administração Pública. Esse é também o principal fator de variação salarial entre os servidores de um mesmo cargo e (ou) carreira, não havendo grandes oscilações em função de fatores como desempenho, qualificação, compartilhamento de conhecimentos ou produção de resultados. PIRES, Alexandre Kalil et al. Gestão por competências em organizações de governo – mesa redonda. Brasília: ENAP, 2005, com adaptações. A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores. Para alcançar esse objetivo, é necessário que

Ana montagem do perfil dos servidores – e das principais etapas do processo seletivo – tenha participação não apenas o gestor, o chefe ou o diretor do órgão, mas também outros membros da equipe ou da seção, pessoas que irão se relacionar mais diretamente com o futuro servidor.Bo levantamento das lacunas de competências existentes em cada equipe de trabalho deve ser deflagrado de modo a atrair os candidatos com o perfil desejado, por meio de publicações voltadas para grupos específicos e de outros meios disponíveis.Ca fase de observação, avaliação e desenvolvimento comportamental sirva de base para orientar a lotação futura dos servidores.Da comparação dos perfis elaborados pelos setores solicitantes com os perfis dos candidatos busque localizá-los nos espaços organizacionais (carreiras, setores, cargos e funções) apropriados.Ea progressão dos servidores e a definição dos respectivos níveis de remuneração devem refletir as avaliações de competências e de resultados do servidor e a avaliação de desempenho deve ser considerada quesito fundamental na determinação da progressão funcional (ascensão na carreira) e (ou) remuneração variável do servidor.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

ADesvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.BPelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.DPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.EOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

ASão consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.BAs pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.CConforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.DAs autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.EAs empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei n° 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

AO pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.BNo pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.CPara fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.DNo pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.EPelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

ANos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.BDurante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.CNos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.DNos afastamentos legais ou regulamentares do titular.ENos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AOs atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.BA responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.CCom a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.DAssim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.ECaso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

ANo processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.BUma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.CPor ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.DA sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.EDiferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

A(1) Redistribuição e (2) remoção.B(1) Transferência e (2) transposição.C(1) Remoção e (2) redistribuição.D(1) Transferência e (2) aproveitamento.E(1) Permuta e (2) transposição.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Com base na análise da Lei n° 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.BO edital e a carta?convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.CApenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.DPara que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.EPelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.BPelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.DA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.EDesvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

AInstauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.BInstauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.CAtos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.DInstauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.EPreliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

ARetirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.CAtuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.DUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.ECometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

AA impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.BÉ vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.CEm regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.DO servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.EO princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

AA licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.BA dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.CNa alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.DÉ exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.ENo caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.