Questões de Direito Administrativo — TRE-PA / Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2005Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos. I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação. III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto. IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame. V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 2TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

Aproposta mais vantajosa.Bvinculação ao edital.Cpublicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.Dlegalidade.Eisonomia dos licitantes.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.

AA utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos.BO orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.CO orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.DOs custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.ENo orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

AOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.BMatéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.CNo âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.DO plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.EOs investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

AOs créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.BProjetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.CCréditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.DA reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.ECaso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

Aos gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.Bos gastos decorrentes de decisões administrativas.Cos gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.Das terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.Ea remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Um dos aspectos de convergência entre a gestão pública e a privada diz respeito à descentralização e à delegação de autoridade. Com base na teoria e na doutrina da administração, assinale a opção correta.

AA descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.BQuanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.CA prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.DA delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.EAs organizações mais centralizadas respondem de forma mais efetiva e rápida às modificações nos ambientes em que atuam, sendo compatíveis com situações menos estáveis.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a

Adesconcentração e permissão.Bpermissão e desconcentração.Cpermissão e concessão.Dconcessão e permissão.Econcessão e autorização.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com relação à evolução dos modelos adotados pela administração pública, assinale a opção correta.

AAs políticas públicas têm um papel estratégico no capitalismo contemporâneo, a ponto de tornar irrealistas as propostas do pensamento neoliberal de substituí-las pela total autocoordenação do mercado.BPrivatização do Estado é o direito de que a propriedade do Estado seja pública, isto é, de todos e para todos.CO nepotismo e a corrupção são dois traços inerentes à burocracia, que caracteriza a administração patrimonialista nas sociedades pré-capitalistas.DA consolidação do Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos tem possibilitado a redução crescente de sua carga tributária.EA administração pública gerencial abandonou os critérios com base na avaliação de resultados, pela inviabilidade da adoção de indicadores aplicáveis às políticas sociais.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes. II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder. III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse nenhuma afirmativa estiver correta.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Após a seleção e o estabelecimento dos objetivos organizacionais, é preciso definir a estratégia e as táticas para alcançá- los. Nesse sentido, é correto afirmar que

Aa estratégia, como um fim, é definitiva, não devendo ser reavaliada e revista periodicamente.Ba estratégia deve ser decidida no nível institucional da organização e sua orientação deve ser voltada para o longo prazo.Co planejamento estratégico está circunscrito à análise do ambiente externo à organização, enquanto a análise das condições internas é objeto dos planos táticos e operacionais.Da tática envolve a totalidade da organização, em todos os seus níveis, enquanto a estratégia é específica para as circunstâncias que se relacionam a cada unidade ou setor do ente ou entidade.Ea análise da conjuntura econômica e das tendências sociopolíticas não integra as ações do planejamento tático ou estratégico, pois elas são variáveis sobre as quais a organização não pode atuar.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

Aa incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.Bo desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.Ca ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.Do vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.Ea inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Uma recente abordagem de organização é a chamada rede dinâmica. A estrutura em rede - network organization - apresenta vantagens e desvantagens. Assinale a opção em que a característica apresentada está associada a uma entidade estatal com dimensões transnacionais.

AEm condições de falta de concorrência, a entidade perde competitividade em escala global, o que compromete a qualidade e implica elevação nos preços dos seus produtos e serviços.BO controle global é mais rígido, pois cada dirigente coordena o conjunto das operações da entidade em sua respectiva unidade.CO grau de lealdade dos empregados é menor em razão da facilidade de substituição do pessoal por outros contratados, o que enfraquece a cultura corporativa.DO potencial de falhas é reduzido, em razão dos compromissos assumidos pelos subcontratados, sobre os quais se exerce um controle direto.EA flexibilidade da força de trabalho é reduzida, em razão das rápidas mudanças que se processam nos produtos e processos empregados, assim como os locais de atuação.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que

Aa advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.Ba demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.Ca demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.Da punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

ASomente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.BClassifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.CAcaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.DAs parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.EClassifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

ASe o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.BSe a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.CO banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.DA circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.EO banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

A licitação é dispensável nos seguintes casos: I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem; II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração; III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado; IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Analisando-se os itens acima, estão corretos somente

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.BÉ permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.CÉ permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.DO servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.ECom a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista–se em um cargo público.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

AA menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.BA comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.CO nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.DA emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.EUma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação, com a integralidade dos procedimentos de suas fases interna e externa, é a regra geral para as aquisições e alienações públicas. Por meio dela, os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, entre outros, são concretizados. Todavia há hipóteses em que a legislação autoriza um processo licitatório mais abreviado, sem prejuízo dos procedimentos da sua fase interna. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade legalmente prevista de licitação dispensável, na qual esse rito ocorre de acordo com as disposições vigentes da Lei nº 8.666, de 1993

ANa contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições ofertadas por esses, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.BNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, prorrogável, com a devida justificativa da manutenção da situação, por uma única vez, por até igual período.CPara a impressão dos diários oficiais, dos formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, e que tenhan sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei.DNa contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.EPara contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoa e de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, vedada para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

ADesvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.BPelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.DPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.EOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à

Questão 23TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

ALei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.BFiliação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.CAs condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dir e ito , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.DVice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.EDe acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.

AAtendendo ao princípio da isonomia, é vedado, em qualquer caso, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.BEm respeito ao princípio da legalidade, os editais de licitação para contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.CEm face do princípio da eficiência, nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia estrangeira.DEm homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis.EEm respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.

Questão 25TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei n° 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

AO pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.BNo pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.CPara fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.DNo pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.EPelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva

Ater celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.Bter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.Cter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.Dter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.Eter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

Questão 27TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

Aas áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.Bas empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.Csomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.Das autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.Ecom a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.BO habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.CO servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.DA Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.EPara propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Questão 30TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

Aa indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.Bos atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.Ccaso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.Do Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.Ea responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.