TRE-PADiversas

Questões de Direito Administrativo

144 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 5.

Questão 1TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

AA aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.BNão se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.CO período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.DAs MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.ENão se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Ocorre a vacância do cargo público nos casos de

Questão 3TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

Aa Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.BMarilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.CMarilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.Da licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.Eo período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

De acordo com os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao direito eleitoral, assinale a opção incorreta.

AÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.BO candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, listadas por ordem de preferência, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.CProdução ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura e pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são exemplos de gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legais.DA cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar seu limite de gastos, comunicando-o à justiça eleitoral, que dará a essa informação ampla publicidade.EOs partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e dos gastos que realizarem, assim como, somente na prestação de contas final, da indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

Questão 6TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. Por força do princípio da moralidade administrativa, a licitação deve ser sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas. II. Convite é modalidade de licitação utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a discricionariedade administrativa. III. É dispensável a licitação nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando houver inviabilidade de competição. IV. A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. V. A licitação tem por objetivo assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas IV e V estiverem corretas.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

AO Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos; precipuamente, os de votar e ser votado.BDiversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais.CTodo o poder emana do povo, que o exerce ou por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal; os mandatários são escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas.DEntre os que não podem alistar-se como eleitores, estão os analfabetos.EQualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação dolosa. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- á o integral ressarcimento do dano. III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio da moralidade, mas que não se enquadra como ato de improbidade de acordo com a lei. IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio da moralidade administrativa não constituem atos de improbidade, que só podem ser comissivos. V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Antes da decisão do STF no sentido de inconstitucionalidade da cláusula de barreira na próxima legislatura do Congresso Nacional, legendas como PPS, PV e PTB procuraram estratégias para garantir a sua sobrevivência. A cláusula estabelece como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar ter recebido 5% dos votos do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação. O caminho a ser seguido pela maioria dos 14 partidos que não conseguiram atingir a regra seria a fusão com outras legendas. O PL, que elegeu 26 deputados federais em 1.º de outubro, deveria se unir ao PRONA e ao PSC. Com a fusão, os partidos passariam a reunir 38 parlamentares, superariam a regra, mas necessitariam constituir novo partido político. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.BO novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.CA estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.DAs normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.EO novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

Asó podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.Badmitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.Cocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.Dse identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.Esão atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

ALiliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.BLiliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.CLiliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.DLiliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.ELiliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2011Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

Ajulgamento objetivo.Bvinculação ao instrumento convocatório.Cprocedimento formal.Dadjudicação compulsória.Eprobidade administrativa.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

AO Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.BPara verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.CQuando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.DNa concorrência, restará decaído o direito de o licitante ? participante da licitação ? impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.EO convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.BO servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.CÉ permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.DÉ permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.ECom a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

ASomente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.BClassifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.CAcaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.DAs parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.EClassifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O tempo de serviço tem sido a variável mais importante na determinação da trajetória de evolução dos servidores nos cargos e (ou) carreiras da Administração Pública. Esse é também o principal fator de variação salarial entre os servidores de um mesmo cargo e (ou) carreira, não havendo grandes oscilações em função de fatores como desempenho, qualificação, compartilhamento de conhecimentos ou produção de resultados. PIRES, Alexandre Kalil et al. Gestão por competências em organizações de governo – mesa redonda. Brasília: ENAP, 2005, com adaptações. A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores. Para alcançar esse objetivo, é necessário que

Ana montagem do perfil dos servidores – e das principais etapas do processo seletivo – tenha participação não apenas o gestor, o chefe ou o diretor do órgão, mas também outros membros da equipe ou da seção, pessoas que irão se relacionar mais diretamente com o futuro servidor.Bo levantamento das lacunas de competências existentes em cada equipe de trabalho deve ser deflagrado de modo a atrair os candidatos com o perfil desejado, por meio de publicações voltadas para grupos específicos e de outros meios disponíveis.Ca fase de observação, avaliação e desenvolvimento comportamental sirva de base para orientar a lotação futura dos servidores.Da comparação dos perfis elaborados pelos setores solicitantes com os perfis dos candidatos busque localizá-los nos espaços organizacionais (carreiras, setores, cargos e funções) apropriados.Ea progressão dos servidores e a definição dos respectivos níveis de remuneração devem refletir as avaliações de competências e de resultados do servidor e a avaliação de desempenho deve ser considerada quesito fundamental na determinação da progressão funcional (ascensão na carreira) e (ou) remuneração variável do servidor.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

ADesvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.BPelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.CA omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.DPoder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.EOs servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

ASão consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.BAs pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.CConforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.DAs autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.EAs empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

AEntidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse públicoBEntidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse públicoCEntidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse públicoDEntidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

Questão 21TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei n° 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

AO pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.BNo pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.CPara fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.DNo pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.EPelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Apenal / civil / administrativa / independentesBcivil / administrativa / penal / independentesCpenal / administrativa / civil / dependentesDpenal / civil / administrativa / dependentes

Questão 23TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

AII e IV apenasBI e III apenasCI, II, III e IVDIV apenas

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

ANos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.BDurante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.CNos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.DNos afastamentos legais ou regulamentares do titular.ENos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

Questão 25TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei n° 4.320/1964 sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários. ( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, VBV, V, FCV, F, VDF, F, V

Questão 26TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AOs atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.BA responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.CCom a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.DAssim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.ECaso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Questão 27TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AF, V, V, FBV, V, F, FCF, V, F, VDV, F, V, V

Questão 28TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

ANo processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.BUma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.CPor ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.DA sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.EDiferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Assinale a alternativa correta.

AA afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaBA afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaCA afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícitoDA afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

Questão 30TRE-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

A(1) Redistribuição e (2) remoção.B(1) Transferência e (2) transposição.C(1) Remoção e (2) redistribuição.D(1) Transferência e (2) aproveitamento.E(1) Permuta e (2) transposição.

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