Questões de Direito Administrativo — TRE-PA 2007 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

Aproposta mais vantajosa.Bvinculação ao edital.Cpublicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.Dlegalidade.Eisonomia dos licitantes.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.

AA utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos.BO orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.CO orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.DOs custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.ENo orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

AOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.BMatéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.CNo âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.DO plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.EOs investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

AOs créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.BProjetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.CCréditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.DA reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.ECaso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

Aos gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.Bos gastos decorrentes de decisões administrativas.Cos gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.Das terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.Ea remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Um dos aspectos de convergência entre a gestão pública e a privada diz respeito à descentralização e à delegação de autoridade. Com base na teoria e na doutrina da administração, assinale a opção correta.

AA descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.BQuanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.CA prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.DA delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.EAs organizações mais centralizadas respondem de forma mais efetiva e rápida às modificações nos ambientes em que atuam, sendo compatíveis com situações menos estáveis.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Com relação à evolução dos modelos adotados pela administração pública, assinale a opção correta.

AAs políticas públicas têm um papel estratégico no capitalismo contemporâneo, a ponto de tornar irrealistas as propostas do pensamento neoliberal de substituí-las pela total autocoordenação do mercado.BPrivatização do Estado é o direito de que a propriedade do Estado seja pública, isto é, de todos e para todos.CO nepotismo e a corrupção são dois traços inerentes à burocracia, que caracteriza a administração patrimonialista nas sociedades pré-capitalistas.DA consolidação do Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos tem possibilitado a redução crescente de sua carga tributária.EA administração pública gerencial abandonou os critérios com base na avaliação de resultados, pela inviabilidade da adoção de indicadores aplicáveis às políticas sociais.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Após a seleção e o estabelecimento dos objetivos organizacionais, é preciso definir a estratégia e as táticas para alcançá- los. Nesse sentido, é correto afirmar que

Aa estratégia, como um fim, é definitiva, não devendo ser reavaliada e revista periodicamente.Ba estratégia deve ser decidida no nível institucional da organização e sua orientação deve ser voltada para o longo prazo.Co planejamento estratégico está circunscrito à análise do ambiente externo à organização, enquanto a análise das condições internas é objeto dos planos táticos e operacionais.Da tática envolve a totalidade da organização, em todos os seus níveis, enquanto a estratégia é específica para as circunstâncias que se relacionam a cada unidade ou setor do ente ou entidade.Ea análise da conjuntura econômica e das tendências sociopolíticas não integra as ações do planejamento tático ou estratégico, pois elas são variáveis sobre as quais a organização não pode atuar.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Uma recente abordagem de organização é a chamada rede dinâmica. A estrutura em rede - network organization - apresenta vantagens e desvantagens. Assinale a opção em que a característica apresentada está associada a uma entidade estatal com dimensões transnacionais.

AEm condições de falta de concorrência, a entidade perde competitividade em escala global, o que compromete a qualidade e implica elevação nos preços dos seus produtos e serviços.BO controle global é mais rígido, pois cada dirigente coordena o conjunto das operações da entidade em sua respectiva unidade.CO grau de lealdade dos empregados é menor em razão da facilidade de substituição do pessoal por outros contratados, o que enfraquece a cultura corporativa.DO potencial de falhas é reduzido, em razão dos compromissos assumidos pelos subcontratados, sobre os quais se exerce um controle direto.EA flexibilidade da força de trabalho é reduzida, em razão das rápidas mudanças que se processam nos produtos e processos empregados, assim como os locais de atuação.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

ASe o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.BSe a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.CO banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.DA circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.EO banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

AA menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.BA comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.CO nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.DA emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.EUma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

ALei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.BFiliação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.CAs condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dir e ito , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.DVice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.EDe acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.BO habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.CO servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.DA Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.EPara propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

AA aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.BNão se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.CO período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.DAs MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.ENão se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

De acordo com os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao direito eleitoral, assinale a opção incorreta.

AÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.BO candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, listadas por ordem de preferência, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.CProdução ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura e pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são exemplos de gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legais.DA cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar seu limite de gastos, comunicando-o à justiça eleitoral, que dará a essa informação ampla publicidade.EOs partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e dos gastos que realizarem, assim como, somente na prestação de contas final, da indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

AO Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos; precipuamente, os de votar e ser votado.BDiversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais.CTodo o poder emana do povo, que o exerce ou por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal; os mandatários são escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas.DEntre os que não podem alistar-se como eleitores, estão os analfabetos.EQualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

Antes da decisão do STF no sentido de inconstitucionalidade da cláusula de barreira na próxima legislatura do Congresso Nacional, legendas como PPS, PV e PTB procuraram estratégias para garantir a sua sobrevivência. A cláusula estabelece como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar ter recebido 5% dos votos do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação. O caminho a ser seguido pela maioria dos 14 partidos que não conseguiram atingir a regra seria a fusão com outras legendas. O PL, que elegeu 26 deputados federais em 1.º de outubro, deveria se unir ao PRONA e ao PSC. Com a fusão, os partidos passariam a reunir 38 parlamentares, superariam a regra, mas necessitariam constituir novo partido político. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.BO novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.CA estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.DAs normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.EO novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2007Direito Administrativo

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

ALiliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.BLiliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.CLiliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.DLiliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.ELiliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.