Questões de Direito Administrativo — TRE-MT 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.

AA competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.BA falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.CConcluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desseprazo.DO processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.EA administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentaçãode alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

AOs órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.BA administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.CO capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.DAs agências reguladoras integram a administração direta.EOs ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.BEm regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.COs atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.DQuando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.EA convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AO exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situaçõesespecíficas, a prisão administrativa para a investigação.BO cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder depolícia administrativa.CConfigura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.DA simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.EExerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de nfração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

AA possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.BO recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.CO controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.DO controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.EO controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

Questão 6TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

ADado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.BA supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeitode direito.CA lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.DA decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.EAs portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

AOrdenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.BOs autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.CAinda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.DPor constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.EO relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

AConforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.BEntidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.CA qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.DOs órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.EAs autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

Questão 9TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

ANos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.BDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidadefiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.CConsidera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.DNa contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade,conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.EO convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário daUnião.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

AA fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.BEm se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.CNa hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultantede sua transformação.DA violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.EO inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

Questão 11TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.BAs empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CA concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.DO inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.EAs tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função dascaracterísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

AOs recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.BSalvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.CÉ obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.DO processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.EO interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

AA administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.BAs atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.CConsoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.DAs principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.EA administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

AMotivo e motivação equivalem-se juridicamente.BOrdem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.CLicença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.DA lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.ESe um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

Questão 15TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

ADecorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.BA discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.CNo exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.DA execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.EÉ vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Questão 16TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

AÉ permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica.BToda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.CLeilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei.DO edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame.EO objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis.

Questão 17TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

AO cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.BAs compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.CPara melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.DO cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.EO presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

Questão 18TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

AAssegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.BOs membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.CO ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.DÉ ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.EServidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

Questão 19TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

APara a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.BO princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.CO princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.DO princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.EOs princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

Questão 20TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

AO pedido de impugnação de edital de licitação devido a irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.BQualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, desde que comprovado o interesse e a finalidade dos documentos.CQualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá promover diligência destinada a esclarecer ao processo licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso estejam faltando na proposta original.DQualquer modificação no edital torna necessária a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.EQualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.

Questão 21TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AA previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.BTratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.CEm se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.DPessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.EA clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

Questão 22TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

AO esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.BO Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.CSindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.DOs tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.EÉ lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.