Questões de Direito Administrativo — TRE-MT / Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação e da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção incorreta.

ASão modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite e pregão.BO procedimento mais simplificado entre as modalidades de licitação é o convite.CUma das possibilidades de caracterização da dispensa de licitação ocorre quando o custo econômico do processo licitatório é superior ao benefício dela extraível.DSegundo a fórmula legal, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição.EA inviabilidade de competição é um conceito simples e de fácil configuração, ocorre com freqüência e é claramente caracterizável.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

AOs princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.BExiste uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.CO princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.DO princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.EO princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Em relação ao processo de elaboração orçamentária e da proposta orçamentária, assinale a opção incorreta.

AO plano plurianual (PPA), que veio substituir o orçamento plurianual de investimento (OPI), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as regras, os limites e as prioridades para executar a fatia anual do PPA.CO projeto da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até 3 meses antes do final do ano fiscal.DA iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do presidente da República.EO modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de 3 instrumentos básicos, elaborados e executados de forma integrada: o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 4TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A sapataria Couro Bom é especialista em consertos de artigos de couro, roupas, sapatos, malas e utensílios. Atuando há mais de 15 anos, a Couro Bom possui em seu corpo trinta profissionais: dois caixas, oito atendentes, dezenove profissionais do setor de produção e um gerente geral, que é superior imediato de todos estes integrantes da organização. Essa sapataria tem agregado algumas tecnologias de produção para melhoria dos serviços ofertados, fato este que aumentou em 10 % o seu número de clientes. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta relativamente a conhecimentos de administração e administração gerencial.

ASob a ótica da amplitude de controle, a estrutura da sapataria Couro Bom é do tipo verticalizada.BPor não se tratar mais de uma organização de pequeno porte e devido à ampla diversificação dos seus serviços, a departamentalização mais adequada para a sapataria Couro Bom é a do tipo funcional.CO estilo de departamentalização do tipo matricial é uma forma híbrida de organização em que, tradicionalmente, as formas de departamentalização funcional e geográfica se sobrepõem.DConsiderando que o modelo orgânico é o tipo de administração da sapataria Couro Bom, é correto concluir que os integrantes do setor produtivo da sapataria devem ser profissionais especializados que atuam em equipe e que o gerente geral tem sua gestão descentralizada, apesar da ampla esfera de controle que possui. A baixa formalização existente deve criar alguns conflitos relativos à estrutura hierárquica de poder, no entanto, a estrutura vigente é eficaz.ESupondo que a Só Couros é a principal fornecedora da sapataria Couro Bom e que está contratando, pela primeira vez, um assessor que será responsável por sugerir formas de flexibilização da empresa às tendências do mercado, é correto concluir que esse assessor terá a autoridade e a responsabilidade na execução das tarefas sugeridas, alterando a estrutura organizacional da empresa.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A Sports & Shoes tornou-se uma grande empresa graças ao desenho e à produção de calçados personalizados para atletas profissionais. A Sports & Shoes decidiu ampliar a sua atuação, produzindo calçados para atletas amadores também. Atualmente, a empresa produz calçados, roupas, equipamentos de proteção, entre outros, para atletas profissionais, para atletas de fim de semana e para os times. Nessa situação hipotética, a empresa Sports & Shoes utiliza departamentalização

Questão 6TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A ONG Pura Vida atua na defesa da produção de alimentos organicamente cultivados e, para tal, fornece aos produtores rurais de micro e pequenas unidades agrícolas a orientação gratuita para a produção orgânica, a distribuição e a venda desses produtos. Carla é a diretora dessa ONG. Acerca dessa situação hipotética e do processo organizacional, assinale a opção incorreta.

AQuando a ONG Pura Vida identifica e analisa os desafios relativos à mudança cultural dos produtores rurais que estão acostumados a aplicar os defensivos na lavoura, essa organização desempenha uma atividade inerente ao processo de planejamento.BQuando a referida ONG envia folhetos explicativos para os produtores rurais associados a respeito dos benefícios e vantagens da cultura orgânica, a comunicação utilizada é do tipo mão única.CSabendo que, no primeiro encontro com os produtores rurais de uma nova localidade, Carla foi capaz de convencer todos os participantes da reunião a se associarem e alterarem seus sistemas de produção agrícola, então pode-se considerar que Carla é uma líder, pois foi capaz de convencer aquelas pessoas a respeito dos ideais visionários da ONG Pura Vida.DConsidere que Carla esteja identificando um conjunto de aspectos que impactam no desempenho da ONG em atingir os seus objetivos, após 3 anos de existência. Nesse caso, é correto afirmar que Carla está desempenhando uma atividade inerente ao processo de planejamento.EQuando a ONG Pura Vida vai a campo avaliar a qualidade das sementes e a tecnologia de plantio que será empregada, ela está desempenhando uma atividade de controle preliminar.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

ASegundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.BEnquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.CNem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.DA lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.EHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A Elétrica AK atua basicamente com a venda de materiais elétricos e hidráulicos e vende também alguns produtos básicos para reforma. Possui em seu quadro de empregados cinco vendedores, um caixa, um motorista freelancer - João -, um estoquista e uma gerente geral - Marisa. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos ao comportamento organizacional. I Considere que João, apesar de gostar do que faz, de ver reconhecida sua competência pelos outros e de ganhar, em média, cerca de 50% a mais que um motorista exclusivo da empresa, com carteira assinada, está insatisfeito com a sua situação em relação à empresa. Nessa situação, é correto afirmar que João não está motivado, segundo a hierarquia das necessidades de Maslow, pois sua necessidade básica de segurança não está sendo atendida. II Supondo que Marisa tem atuado de forma controladora na Elétrica AK, que toma as decisões de forma meticulosa, que

possui muita competência na atividade de gestão da empresa e que é uma excelente orientadora para os empregados da empresa, é correto afirmar, portanto, que Marisa é uma líder do tipo autocrática. III Admitindo que Carlos, estoquista da Elétrica AK, trabalha em um local um pouco abafado, situado à margem da principal rodovia de acesso à cidade, e que lida diariamente com poeira oriunda do trânsito de carros e dos produtos estocados, como gesso, cimento, argamassa etc., mas gosta muito de trabalhar na Elétrica AK, então, segundo a teoria de Herzberg (Teoria dos dois fatores - higiênicos e motivacionais), é correto afirmar que, se o depósito em que Carlos trabalha for reestruturado de modo a tornar-se mais ventilado, com menos barulho e quantidade menor de poeira, Carlos estará certamente mais motivado. IV Sabendo que Domingues é o mais antigo e experiente vendedor da Elétrica AK e que é normalmente referência para os outros vendedores, é correto concluir que Domingues possui uma liderança baseada na sua autoridade formal em relação aos outros vendedores. V Assuma que Natália é empregada da referida empresa há mais de 10 anos. Quando iniciou as suas atividades no caixa, ela estava terminando o ensino médio. Atualmente, é formada em administração, com habilitação em logística de distribuição. Natália continua com um desempenho muito bom nas atividades de caixa. Nessa situação, é correto concluir que suas atuais habilidades e o trabalho estão em sintonia, pois o seu desempenho no caixa continua bom, o que significa que a Elétrica AK não corre o risco de Natália tornar-se insatisfeita. Estão certos apenas os itens

Questão 9TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

AHá excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.BDo poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.CÉ discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.DÉ possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.EDecorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A respeito da estrutura e do funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes. I O Programa Nacional de Desburocratização tinha como característica a simplificação de procedimentos, documentos e decretos. II O texto constitucional de 1988, entre outras mudanças, trouxe inovações para o setor público brasileiro, a exemplo da descentralização de recursos orçamentários e da execução de serviços públicos para estados e municípios. III A década de 30 do século passado caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico, modelo clássico de Estado autoritário, e a condução do início do processo de modernização e industrialização do país, no qual o DASP foi o órgão central coordenador do processo de modernização. IV O governo de Fernando Collor caracterizou-se pela extinção de órgãos, corte de pessoal e pelo programa de privatização de empresas estatais. V O governo de Fernando Henrique Cardoso possibilitou a flexibilização das relações de trabalho no setor público. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 11TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

ATodos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.BO servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento.COs servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.DA Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes.EO ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

ANão se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.BO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.CA reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.DA reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.EO servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca dos métodos de arquivamento adotados nas instituições arquivísticas, assinale a opção correta.

AO método de arquivamento numérico decimal possibilita a criação de mais de 10 classes.BNo método de arquivamento enciclopédico, os temas criados são relacionados obedecendo a uma ordem alfabética.CO método de arquivamento duplex apresenta como desvantagem a definição de apenas dez classes.DUma das desvantagens do método de arquivamento alfabético é a utilização de instrumentos auxiliares para a recuperação das informações.EO método de arquivamento dígito-terminal apresenta como desvantagem a lentidão na recuperação da informação.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

AOs órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.BAs autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.CAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.DA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.EA administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

Questão 15TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AA ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.BA contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.CA licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.DAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.EAs sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Questão 16TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) adotará o método de arquivamento alfabético e fará uso das regras de alfabetação. Segundo essas regras, assinale a opção cujo nome de pessoa física está representado de modo correto para o referido arquivamento.

Questão 17TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

ANão se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.BO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.CA reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.DA reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.EO servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Questão 18TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

AO servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.BNo caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.CA ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.DA abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.EInstaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Questão 19TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca da gestão de documentos correntes, assinale a opção correta com referência à atividade de arquivamento de documentos novos.

AO arquivamento de documentos é uma atividade anterior à de classificação de documentos.BEssa atividade consiste em agrupar os documentos de acordo com a codificação a eles atribuída.CNa etapa de arquivamento, os documentos são inseridos em unidades de arquivamento, como pastas e maços.DNo intuito de se evitarem falhas, o arquivamento dos documentos é realizado sistematicamente por um único profissional.EO empréstimo de documentos entre os setores ocorrerá sistematicamente, desde que sejam obedecidos os procedimentos operacionais de registro, de arquivamento e de desarquivamento dos documentos.

Questão 20TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

AO servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.BNo caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.CA ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.DA abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.EInstaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Questão 21TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.

ACom exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.BConvite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame.CÉ admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.DÉ inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.EÉ facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

Questão 22TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Em relação ao método de arquivamento geográfico, assinale a opção correta.

ANa adoção do método de arquivamento geográfico em que o elemento diferenciador seja a unidade da federação, na seqüência são ordenadas as capitais, seguidas dos demais municípios.BO método de arquivamento geográfico é considerado um sistema indireto de arquivamento.CUma das desvantagens do método de arquivamento geográfico consiste em ser de difícil manuseio.DDevido às possibilidades de ordenação, o método geográfico é um dos métodos padronizados de arquivamento.ENo método de arquivamento geográfico, a partir do nome do interessado é que serão definidas as entradas principais para a ordenação dos documentos.

Questão 23TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.BNo que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.CUm dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.DNo caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.EO dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

Questão 24TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

APodem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.BO servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.CAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.DNada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.EO servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Questão 25TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

O instrumento auxiliar das atividades de gestão de documentos que tem por finalidade facultar o arquivamento correto dos documentos das instituições públicas e privadas denomina-se

Questão 26TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

APodem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.BO servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.CAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.DNada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.EO servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Questão 27TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Os procedimentos operacionais adotados no tratamento dos documentos de cunho arquivístico acumulados pelo TRE/MT devem atender aos ditames da teoria arquivística. Assinale a opção correta quanto à organização dos acervos

arquivísticos.

ACada setor e(ou) departamento definirá os prazos de guarda para os documentos produzidos internamente.BA gestão de documentos atende, fundamentalmente, os documentos da fase corrente.COs documentos encaminhados ao arquivo intermediário devem ser devidamente identificados, incluindo o prazo de guarda e a destinação final.DNa fase intermediária, os documentos serão reclassificados a fim de atender aos procedimentos operacionais internos.ENo que se refere ao acompanhamento do nível de crescimento do acervo arquivístico, é indicada a eliminação a qualquer momento, desde que o documento não atenda mais as exigências administrativas e legais para a instituição.

Questão 28TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção que contém uma das diretrizes a ser obedecida no estabelecimento dos documentos de cunho arquivístico a serem arquivados em caráter permanente.

AA freqüência de utilização dos dados e informações registrados nos documentos.BO fato de determinados documentos conterem a assinatura dos agentes e diretores das instituições públicas.CA preservação dos documentos de valor unicamente primário.DOs documentos definidos pelos acionistas da instituição como sendo de valor histórico.ETodo e qualquer documento com produção anterior ao século XIX.

Questão 29TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos administrativos adotados no arquivamento dos documentos de caráter permanente, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria arquivística, os documentos produzidos pelo TRE/MT que reflitam a origem da instituição são de caráter permanente.BNa fase permanente, obedecendo o ciclo vital, os documentos cumprem um prazo de guarda e serão preservados aqueles que obedeceram a um trâmite interno, cuja finalização ocorreu na instituição produtora, sendo os demais descartados.CA legislação arquivística brasileira coíbe o acesso aos documentos da fase permanente para o público externo.DCumprindo o ciclo vital, os documentos são transferidos do arquivo intermediário para o arquivo permanente.EDevido ao caráter permanente, é indicada a encadernação dos atos normativos produzidos pelo TRE/MT.

Questão 30TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Considerando que um servidor público federal tenha solicitado o parcelamento de suas férias e esse pedido tenha sido negado sob o argumento de que o parcelamento seria contrário aos interesses da administração, julgue os itens seguintes, acerca do ato que indeferiu o pedido do servidor. I O ato viola o princípio administrativo da finalidade. II O ato é anulável porque foi praticado com abuso de poder. III O ato pode ser impugnado mediante mandado de segurança porque viola direito líquido e certo do servidor. IV O ato caracteriza exercício de poder disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a