Questões de Regimento Interno — TRE-MG / Diversas

Questão 1TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.BAs funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.CQuando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.DO Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.EIndependentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

Aos conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.Bos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Co registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.Eo afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

?Desde fevereiro de 2013, as ações distribuídas nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem observar o procedimento digital. Poucos meses antes, naquele mesmo fórum, havia sido adotado o sistema híbrido de processos físicos (papel) e digitais, mas, a partir de fevereiro, somente os feitos de papel já propostos terão seguimento no formato convencional, devendo os novos ser recebidos exclusivamente no sistema eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo já estabeleceu cronograma de processo eletrônico, inclusive para Segunda Instância." (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17117) Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

ASão considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal.BOs atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.CAs publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.DOs processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quandose tratar de processo penal.EOs prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

Questão 4TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

A propaganda eleitoral, indispensável ao regime democrá- tico, é norteada pelo princípio da igualdade entre os candidatos. Nos últimos anos, tem crescido o papel da Internet e das redes sociais na divulgação de candidaturas e na difusão de nomes, projetos e programas. Mas as práticas nem sempre se mostram afinadas com as regras legais sobre o tema e podem constituir infrações eleitorais. Em relação à propaganda eleitoral pela Internet, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente em vigor.

APode ser realizada em qualquer época de um ano eleitoral.BÉ vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.CNão pode ser realizada por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados por candidato, partido ou coligação.DAdmite-se a difusão de propaganda eleitoral em sítios de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, desde que sem fins lucrativos.EAinda que o conteúdo seja gerado por candidatos ou partidos, é proibida a propaganda por meio de blogs ouredes sociais nos três meses que antecederem ao pleito.

Questão 5TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Considere os componentes do Sistema Operacional Microsoft Windows XP (configuração padrão ? português Brasil): Os componentes apresentados são, respectivamente,

Abarra de tarefas, barra de aplicativos e menu iniciar.Bárea de notificação, barra de inicialização e menu iniciar.Cbarra de notificação, barra de inicialização e menu iniciar.Dárea de notificação, barra de inicialização rápida e botão iniciar.Egerenciador de tarefas, barra de inicialização rápida e iniciar sistema.

Questão 6TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.BAs funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.CQuando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.DO Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.EIndependentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

Questão 7TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

Aos conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.Bos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Co registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.Eo afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

Questão 8TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A respeito da despesa pública, analise as afirmativas. I.O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais se relacionam as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. II.A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como

eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva. III.O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. IV.Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, desde que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. V.O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Estão corretas as afirmativas

Questão 9TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigí- veis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. ( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. ( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. ( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa. ( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal. A sequência está correta em

Questão 10TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Artigo VII Por decreto irrevogável fica estabelecido o reinado permanente da justiça e da claridade, e a alegria será uma bandeira generosa para sempre desfraldada na alma do povo. (Thiago de Mello. Os Estatutos do Homem. Santiago do Chile. Abril de 1964.Fragmento. Disponível em: http://www.revista.agulha.nom.br/ tmello.html#estat) Em relação à linguagem utilizada por Thiago de Mello, é correto afirmar que

Ase revela plurissignificativa e requer a interpretação dos elementos textuais.Btem como característica a objetividade, tendo em vista a finalidade de tal gênero textual.Co significado explícito dos elementos do texto permite sua compreensão imediata e concreta.Dindica a valorização de falares regionais em oposição ao preconceito linguístico ainda existente na sociedade.Eironiza valores como justiça e alegria ao estabelecer comparações com elementos como reinado e bandeira.

Questão 11TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Considere os componentes do Sistema Operacional

Microsoft Windows XP (configuração padrão ? português Brasil). Os componentes apresentados são, respectivamente,

Abarra de tarefas, barra de aplicativos e menu iniciar.Bárea de notificação, barra de inicialização e menu iniciar.Cbarra de notificação, barra de inicialização e menu iniciar.Dárea de notificação, barra de inicialização rápida e botão iniciar.Egerenciador de tarefas, barra de inicialização rápida e iniciar sistema.

Questão 12TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Em relação ao emprego da crase, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Em ?... a imprensa vem derramando nos ouvidos...?, se houver a ocorrência do acento grave indicando crase será indevido, pois o termo ?a? é um artigo definido diante do substantivo ?imprensa?. ( ) Em ?... disponíveis ao aplicador contemporâneo,...?, o acento grave indicador da crase será obrigatório caso ?aplicador? seja substituído por ?aplicadora?, respeitando-se as devidas alterações na frase. ( ) Em ?... no referendo tácito a oligarquias locais,...?, o uso do acento grave indicador da crase é facultativo, já que o termo ?a? diante de ?oligarquias? trata-se de uma preposição. A sequência está correta em

Questão 13TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

?Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.? Considerando o período anterior, assinale a alternativa correta.

AO adjetivo ?disponíveis?, diferente de ?suficientes?, refere-se a ?recursos?.BO advérbio ?politicamente? tem a função de caracterizar o processo verbal.CO pronome ?que? representa o antecendente ?conduta?, substantivo já referido.DA substituição do termo ?dos? por ?de? em ?dos agentes? preserva o sentido original.EO termo ?deles? prejudica a coesão textual ao ampliar o sentido de ?agentes públicos?.

Questão 14TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

A Administração Pública estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de dedetização, decidindo-se pela utilização da modalidade de pregão. Diante do exposto, é correto afirmar que

Ao pregão, como modalidade de procedimento licitatório, não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi criado pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à União Federal.Bno caso não é necessária a realização de licitação em qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da contratação caracteriza-se como de urgência, configurandohipótese de licitação dispensada.Cé possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que as propostas são abertas e julgadas em sessão única, o que garante a celeridade do certame.Dé possível a utilização do pregão, de modo que somente se procederá à verificação da habilitação do licitante vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.Enão é possível a sua utilização, uma vez que não há previsão de utilização do pregão para contratação de serviços, mas exclusivamente para a aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam objetivamente definidos.

Questão 15TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que

Asão absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.Bé válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a vida e para depois da morte.Ctoda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.Da vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.Eem se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateralaté o quarto grau.

Questão 16TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AOs recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.BÉ expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.CO partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.DDiante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.EÉ livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Questão 17TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possí- vel, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

ASe o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importânciado proveito que teve.BÉ anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contracredores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.COs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.DRespeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais.EA validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

Questão 18TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Os recursos podem ser definidos como ferramentas jurídicas cabíveis quando a parte vencida, o Ministério Público ou terceiro prejudicado buscam novo pronunciamento judicial acerca daquilo que foi desfavorável ao recorrente em determinado julgado. Considerando os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Adas decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida por meio de petição, no prazo de 5 dias.Ba apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela ou decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.Cos recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.Do recurso especial e o recurso extraordinário não obstam a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento, em regra, não impede o andamento do feito.Eo recorrente poderá desistir do recurso interposto desde que, devidamente intimados, o recorrido e eventuais litisconsortes manifestem anuência nos autos ou aquies- çam com seu silêncio.

Questão 19TRE-MG·Diversas·2013Regimento Interno

Em outubro de 2014, o eleitorado brasileiro voltará às urnas para escolher representantes, a saber: Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Os futuros candidatos deverão registrar suas candidaturas oportunamente. Só assim, seus nomes serão submetidos à vontade popular. Os candidatos ao cargo de Deputado Federal devem formular o pedido de registro de candidatura junto ao(à )

ACâmara dos Deputados.BTribunal Regional Eleitoral.CSupremo Tribunal Federal.DTribunal Superior Eleitoral.EZona Eleitoral de seu domicílio.

Questão 20TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.BOs Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.CNão podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.DNão podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Questão 21TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

Anomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.Bcoordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.Cassistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.Dpromover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

Questão 22TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

Aos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Bos pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.Co pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.

Questão 23TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.BOs Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.CNão podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.DNão podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Questão 24TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.BOs Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.CNão podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.DNão podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Questão 25TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

Anomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.Bcoordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.Cassistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.Dpromover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

Questão 26TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

Anomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.Bcoordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.Cassistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.Dpromover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

Questão 27TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir–se–á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,

Anão poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.Bserão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente.Cserão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.Dé vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.

Questão 28TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

Aos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Bos pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.Co pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.

Questão 29TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

Aos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.Bos pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.Co pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.

Questão 30TRE-MG·Diversas·2015Regimento Interno

O teclado exerce inúmeras funções nos comandos do AutoCAD. Associe corretamente as teclas às suas funções A sequência está correta em

A1, 2, 3, 4.B2, 1, 4, 3.C3, 1, 2, 4.D3, 2, 4, 1.