Questões de Direito Administrativo — TRE-MG 2013 — Diversas

Questão 1TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.

APrincípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.BPrincípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.CPrincípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.DPrincípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.EPrincípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

“A", servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A", sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

Ano procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.Bé plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.Capós o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.Dé inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.Eé plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.BA licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.CA Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.DA licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.EA licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bensproduzidos no Brasil.

Questão 4TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui- ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

Aas autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.Bos entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.Cos entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.Dos entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.Eos entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

Questão 5TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidade de a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

Ase a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.Bpara configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.Cse o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.Do proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.Epara configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

Questão 6TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

Auma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.Buma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.Cjá que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.Duma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.Esendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

Questão 7TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

AA posse poderá dar-se mediante procuração específica.BSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.CA posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.DÉ de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.ENo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

Questão 8TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas. I.A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional. II.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. III.A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transforma- ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão ) correta( s) a ( s) afirmativa( s)

Questão 9TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

“A", servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A", sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

Ano procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.Bé plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.Capós o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.Dé inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.Eé plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

Questão 10TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

Anão é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.Bempresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.Csomente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.Dé possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.Enão é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

Questão 11TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

ANa hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.BO Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.CNo caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.DSendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.EO Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

Questão 12TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

Aé irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.Bé irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.Cestá incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.Dé irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.Eestá incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

Questão 13TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

Anão é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.Bpara poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.Cultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.Da instauração de processo administrativo é desnecessá-ria, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.Ea Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento

Questão 14TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

AComo bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.BOs bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.CApesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.DAs empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.EPor ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Questão 15TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

Anão é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.Bnão é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.Cé possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.Dtendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.Ea delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Questão 16TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil. I.Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública. II.Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica. III.Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos. IV.Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo

empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos. V.A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público. Estão corretas as afirmativas