TRE-MGDiversas

Questões de Direito Administrativo

103 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

AO procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.BO princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.CA concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.DÉ inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de ordenação de pastas de funcionários de um órgão realizada de acordo com as regras de alfabetação.

ABCD

Questão 3TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da preservação, conservação e restauração de documentos, assinale a opção correta.

ATodos os documentos transferidos ao arquivo intermediário devem ser higienizados e restaurados.BA laminação é uma das técnicas de higienização mais utilizada na conservação de documentos.CA umidade mais alta e a baixa temperatura são condições ideais para a preservação dos documentos arquivísticos em papel.DAs principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração.EA luz solar é menos nociva que a luz artificial na conservação e na preservação dos documentos de arquivo.

Questão 4TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do gerenciamento da informação e das três idades documentais, assinale a opção correta.

AO arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário.BOs documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.CO arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.DO arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.EO recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

Questão 5TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

As características que distinguem os arquivos das bibliotecas e dos museus não incluem

Ao fato de a exclusividade de criação e recepção ser atribuída a um órgão, uma empresa ou uma instituição.Bo fato de os documentos de arquivo se originarem no curso das atividades de um órgão, uma empresa ou uma instituição.Ca organicidade, de forma que um documento se ligue a outros do mesmo conjunto.Da existência de uma coleção de manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição.Eo caráter probatório dos documentos nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.

Questão 6TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A política arquivística brasileira reconhece a gestão de documentos como um dos principais instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A respeito da gestão de documentos, assinale a opção correta.

AA criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.BA gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.CA elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.DNa avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.ECom a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

Questão 7TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

Aa possibilidade de dar ordens aos subordinados.Bo controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.Ca possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.Da delegação de atribuições não-privativas.Ea limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Questão 8TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Ao órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.Bo interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.Co direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.Do processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.Eo agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Questão 9TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AO conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.BTodo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.COs serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.DO princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.EO princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Questão 10TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

ADeve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.BA demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.CA advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.DA destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.EQuando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 11TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

Aa imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.Bo atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.Ca discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.Da revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.Ea convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Questão 12TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

AAs sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.BA responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.CA responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.DA responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.EA responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questão 13TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

AServidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.BO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.CO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.DDeve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.EO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Questão 14TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.BSe Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.COs adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.DCaso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.ECaso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Questão 15TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

Apraticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Crevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Dnegar publicidade aos atos oficiais.Edeixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Questão 16TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

AAntes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.BApós três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.CA estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.DNa hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.EO servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

Questão 17TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.

APrincípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.BPrincípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.CPrincípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.DPrincípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.EPrincípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

Questão 18TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

Aa garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.Bo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.Ca irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Da assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- escolas.Ea igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 19TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

“A", servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A", sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

Ano procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.Bé plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.Capós o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.Dé inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.Eé plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

Questão 20TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

AOs estrangeiros podem alistar-se como eleitores.BOs analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.CPara concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.DNão são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.ENão é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Questão 21TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.BA licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.CA Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.DA licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.EA licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bensproduzidos no Brasil.

Questão 22TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

AA constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.BAs constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.CA constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.DA constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.EAs constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

Questão 23TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.BSomente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CA CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.DOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.EA CF veda a fusão de partidos políticos.

Questão 24TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui- ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

Aas autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.Bos entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.Cos entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.Dos entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.Eos entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

Questão 25TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidade de a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

Ase a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.Bpara configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.Cse o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.Do proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.Epara configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

Questão 26TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

Questão 27TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

Auma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.Buma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.Cjá que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.Duma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.Esendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

Questão 28TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

AA posse poderá dar-se mediante procuração específica.BSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.CA posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.DÉ de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.ENo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

Questão 29TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

AÉ vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.BSerão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.CA contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.DA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Questão 30TRE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas. I.A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional. II.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. III.A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transforma- ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão ) correta( s) a ( s) afirmativa( s)

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