Questões de Direito Administrativo — TRE-MG 2009

43 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do gerenciamento da informação e das três idades documentais, assinale a opção correta.

AO arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário.BOs documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.CO arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.DO arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.EO recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A política arquivística brasileira reconhece a gestão de documentos como um dos principais instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A respeito da gestão de documentos, assinale a opção correta.

AA criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.BA gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.CA elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.DNa avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.ECom a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

Aa possibilidade de dar ordens aos subordinados.Bo controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.Ca possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.Da delegação de atribuições não-privativas.Ea limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Questão 4TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Ao órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.Bo interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.Co direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.Do processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.Eo agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Questão 5TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AO conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.BTodo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.COs serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.DO princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.EO princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Questão 6TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

ADeve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.BA demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.CA advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.DA destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.EQuando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 7TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

Aa imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.Bo atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.Ca discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.Da revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.Ea convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Questão 8TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

AAs sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.BA responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.CA responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.DA responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.EA responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questão 9TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

AServidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.BO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.CO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.DDeve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.EO servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Questão 10TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.BSe Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.COs adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.DCaso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.ECaso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Questão 11TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

Apraticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Crevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Dnegar publicidade aos atos oficiais.Edeixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Questão 12TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

AAntes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.BApós três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.CA estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.DNa hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.EO servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

Questão 13TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

Aa garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.Bo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.Ca irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Da assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- escolas.Ea igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 14TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

AOs estrangeiros podem alistar-se como eleitores.BOs analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.CPara concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.DNão são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.ENão é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Questão 15TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

AA constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.BAs constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.CA constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.DA constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.EAs constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

Questão 16TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.BSomente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CA CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.DOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.EA CF veda a fusão de partidos políticos.

Questão 17TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

Questão 18TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

AÉ vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.BSerão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.CA contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.DA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Questão 19TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

Aestabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.Bprevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.Creconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.Dprevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.Eestabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Questão 20TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

ASerá considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos.BA eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.CPoderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.DNas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.ESe, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

Questão 21TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

ANo painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.BCompete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.CCabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.DAlém dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.ENa votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Questão 22TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.

AAs juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.BOs funcionários ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, bem como os que integram o serviço eleitoral, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais.CAs atribuições das juntas eleitorais incluem a resolução de impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e a expedição dos boletins de apuração, uma vez concluída a contagem dos votos.DNos municípios com mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será de competência da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.EConstitui caso de afastamento imediato do presidente de junta eleitoral deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos.

Questão 23TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.

AOs advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.BO presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.CAs funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.DEm razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.ECabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

Questão 24TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.

ACompete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.BAs zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.CNas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.DEntre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando- se automaticamente o exercício do juiz titular.EAs zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

Questão 25TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

AO Painel de controle disponibiliza recursos por meio dos quais é possível alterar configurações do computador, relacionadas, por exemplo, com som, energia, segurança e impressora.BO programa Internet Explorer 7.0 permite a navegação em páginas internas e externas, além de possibilitar a organização de pastas e arquivos.CO Windows XP é um programa de exibição de informações facilitada pelo uso de janelas dinâmicas, enquanto as outras versões do Windows são sistemas responsáveis pela gestão de informações estáticas.DA opção Documentos armazena os primeiros arquivos acessados no computador.EA barra de iniciação rápida permite acelerar a velocidade de processamento do computador.

Questão 26TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a segurança da informação, assinale a opção correta

AA instalação de antivírus garante a qualidade da segurança no computador.BToda intranet consiste em um ambiente totalmente seguro porque esse tipo de rede é restrito ao ambiente interno da empresa que implantou a rede.CO upload dos arquivos de atualização é suficiente para a atualização do antivírus pela Internet.DO upload das assinaturas dos vírus detectados elimina-os.EOs antivírus atuais permitem a atualização de assinaturas de vírus de forma automática, sempre que o computador for conectado à Internet.

Questão 27TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a janela do Word 2003 ilustrada acima, que contém um documento em processo de edição no qual o título está selecionado, assinale a opção correta.

AO parágrafo que se inicia com a palavra "Começa" está formatado com alinhamento à esquerda.BO documento em edição possui duas páginas e está formatado para uma única coluna.CO título do texto está formatado com fonte Arial, tamanho 10, em negrito e itálico, e está sublinhado e centralizado.DAo se clicar a ferramenta , será aberta uma nova página em branco.Eferramenta , quando clicada, permite ativar a opção de letra maiúscula e minúscula.

Questão 28TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando os conceitos e os modos de navegação na Internet, assinale a opção correta.

AO Outlook Express permite criar grupo de pessoas desde que essas pessoas possuam o mesmo endereço eletrônico.BUm grupo de discussão é formado por usuários da Internet, que dialogam entre si, acerca de temas de interesse mútuo, mediante a troca de mensagens eletrônicas em determinado sítio da Web.CPara que um usuário realize buscas na Internet, é necessário cadastrá-lo no provedor Google.DUma mensagem eletrônica enviada por webmail pode conter, no máximo, três arquivos anexados.EO navegador de internet é um programa que tem por função principal a edição de páginas web.

Questão 29TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Proposições são sentenças que podem ser julgadas somente como verdadeiras ou falsas. A esse respeito, considere que p represente a proposição simples "É dever do servidor promover o atendimento cordial a clientes internos e externos", que q represente a proposição simples "O servidor deverá instruir procedimentos administrativos de suporte gerencial" e que r represente a proposição simples "É tarefa do servidor propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização". Acerca dessas proposições p, q e r e das regras inerentes ao raciocínio lógico, assinale a opção correta

Questão 30TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

AOs diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.BCada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunalCNos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.DOs escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.EA frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

Questão 31TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

AOs processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.BAo presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.CA publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.DO juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.EEntre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

Questão 32TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

AO regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.BApenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.CA autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.DA simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.EO pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

Questão 33TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.

AO posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.BOs postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.CSe a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE.DNos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.EApenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

Questão 34TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

AOs juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.BA arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.CNa hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.DO juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.EA arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

Questão 35TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial. I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual. II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas. III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento. IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade. V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE. Estão certos apenas os itens

Questão 36TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 do TRE/MG, assinale a opção correta.

AOs servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.BNa escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.CHaverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.DAs requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.EOs suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.

Questão 37TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

ADos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.BDas decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.CÉ de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.DAs audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.EO poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

Questão 38TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem. I O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal. II A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito. III Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos. IV O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vicepresidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral. V O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral. Estão certos apenas os itens

Questão 39TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes.

ACabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizados no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da RepúblicaBCompete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.CO corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais.DCompete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes.EA instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

Questão 40TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

AO procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.BO princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.CA concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.DÉ inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 41TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de ordenação de pastas de funcionários de um órgão realizada de acordo com as regras de alfabetação.

ABCD

Questão 42TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da preservação, conservação e restauração de documentos, assinale a opção correta.

ATodos os documentos transferidos ao arquivo intermediário devem ser higienizados e restaurados.BA laminação é uma das técnicas de higienização mais utilizada na conservação de documentos.CA umidade mais alta e a baixa temperatura são condições ideais para a preservação dos documentos arquivísticos em papel.DAs principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração.EA luz solar é menos nociva que a luz artificial na conservação e na preservação dos documentos de arquivo.

Questão 43TRE-MG·Diversas·2009Direito Administrativo

As características que distinguem os arquivos das bibliotecas e dos museus não incluem

Ao fato de a exclusividade de criação e recepção ser atribuída a um órgão, uma empresa ou uma instituição.Bo fato de os documentos de arquivo se originarem no curso das atividades de um órgão, uma empresa ou uma instituição.Ca organicidade, de forma que um documento se ligue a outros do mesmo conjunto.Da existência de uma coleção de manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição.Eo caráter probatório dos documentos nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.