Questões de Direito Constitucional — TRE-MA 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

AOcorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.BA prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada atravésde ação penal.CSão inelegíveis, o cônjuge e os parentesconsanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.DOs Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passandoautomaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:

AOs cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.BPara o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.CÉ permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendofacultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

AA defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.BA pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.CA exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interessefinanceiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.DSão livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, podese afirmar:

AA proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.BA proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.CA propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do país.DA pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

AOs Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.BDentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.CO registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.DO cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer: (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

ANormas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.BAs normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.CEm regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.DSerá de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos:

AOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileiraapós atingir a maioridade.BOs nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.COs portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.DOs estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

AÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.BÉ permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.CPoderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.DOs produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

AAnistia política.BHabeas corpus.CMandado de injunção.DHabeas data.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

ADa maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BDa maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.CDe um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DDe um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

Questão 11TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

ANinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.DA lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

AÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.BOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.COs partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.DOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

ADispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.DAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão 14TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

AA intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.BA Dignidade da pessoa humana.CO pluralismo político.DA soberania.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

ASão privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.BSão brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal.DSão brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

ANão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.BComo condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.CComo condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

Questão 17TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

AA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.BO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.CNa Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.DSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.