TRE-MADiversas

Questões de Direito Constitucional

48 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção correta.

AO STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.BCompete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF.CO chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.DA ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.EÉ inadmissível o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

AA competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.BO preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.CDe acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.DA interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.EO STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerando a ideia central do texto acima e as disposições contidas na CF relativas ao CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

AO CNJ é composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, cujo mandato é vitalício.BO procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.CAs decisões e os atos emanados do CNJ não podem ser submetidos ao controle judicial de qualquer tribunal, pois até mesmo o STF submete-se às suas decisões.DCompete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.EOs membros do CNJ são nomeados pelo presidente do STF.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

ANão é objetivo da gestão de documentos racionalizar a produção dos documentos, mas, sim, eliminar os documentos de valor secundário.BAs atividades de protocolo fazem parte da fase de destinação na gestão de documentos.COs principais instrumentos de gestão arquivística são o plano de classificação e a tabela de temporalidade.DA preservação é a função arquivística que permite a agilização do acesso aos documentos.EA avaliação de documentos de arquivo é executada com a aplicação do código de classificação.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto à preservação, à conservação e à restauração de documentos, assinale a opção correta.

AA conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e não se refere ao local de guarda.BA luz do dia e a umidade são prejudiciais à conservação do acervo documental.CA desinfestação e o alisamento são técnicas de restauração de documentos.DA higienização dos documentos consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina.EO silking é um método de desinfestação que combate os insetos e apresenta maior eficiência que a fumigação.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Os arquivos correntes são

Aformados por documentos com valor secundário.Barmazenados em depósitos centralizados, localizados distantes dos setores de trabalho onde foram acumulados.Ctransferidos, após o final de sua utilização, aos arquivos permanentes, onde aguardam a destinação final.Dformados por documentos com prazos precaucionais esgotados.Ealocados perto dos seus usuários diretos, devido à grande possibilidade de uso que apresentam, e são conhecidos também como arquivos ativos.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

A respeito dos arquivos intermediários, assinale a opção correta.

AO acesso aos documentos no arquivo intermediário é aberto ao público.BAs características provisórias do arquivamento intermediário impedem a aplicação da tabela de temporalidade.COs arquivos intermediários são constituídos, fundamentalmente, por documentos com valor informativo.DOs documentos do arquivo intermediário são mantidos por conta dos prazos prescricionais e precaucionais e aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente.EOs arquivos intermediários são formados por documentos que perderam a vigência administrativa, mas são providos de valor histórico-cultural.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de arquivologia. I Arquivo é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta. II Os documentos de arquivo existem em vários exemplares, não tendo limitação quanto ao número de cópias. III Os documentos textuais, audiovisuais e cartográficos são gêneros documentais encontrados nos arquivos. IV A significação do acervo documental arquivístico independe da relação que os documentos estabelecem entre si. V O método de classificação dos arquivos exige conhecimento a respeito da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos. Estão certos apenas os itens

Questão 9TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação ao arquivo permanente, assinale a opção correta.

AA função de um arquivo permanente é reunir, conservar, arranjar, descrever e facilitar a consulta aos documentos.BOs documentos do arquivo permanente têm valor primário decrescente.CO acesso aos documentos do arquivo permanente é feito com a autorização do órgão acumulador.DAs atividades intelectuais no arranjo de documentos estão relacionadas ao acondicionamento e à fixação de etiquetas de identificação nas unidades de armazenamento.EO tratamento da documentação permanente deve ser feito a partir da aplicação do princípio da territorialidade, um dos princípios fundamentais da arquivologia.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos às características que distinguem os arquivos. I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais. II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações. III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido. IV Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado. V Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 11TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca das tipologias documentais e dos suportes físicos, assinale a opção correta.

AO gênero micrográfico de documento é formado por documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas.BOs filmes cinematográficos e as fitas de vídeo fazem parte do gênero documental conhecido como iconográfico.CA documentação escrita ou textual apresenta inúmeras espécies documentais criadas para produzir determinada ação específica, tais como relatórios, convênios, formulários e cartas.DO microfilme ainda não tem reconhecimento legal no Brasil.EOs documentos, independentemente do suporte, devem ser acondicionados da mesma forma.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública. I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo. II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU. V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 13TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado. II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. III Todo ato administrativo é autoexecutável. IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Estão certos apenas os itens

Questão 14TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AO fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.CPara configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.DDe acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.EAs ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

ADo ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.BNo processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.CA criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.DOs órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.EOcorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

Questão 17TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

AO STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.BA súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.CDo ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.DÉ necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.EA súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

Questão 18TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

AOcorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.BA prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada atravésde ação penal.CSão inelegíveis, o cônjuge e os parentesconsanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.DOs Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passandoautomaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

Questão 19TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:

AOs cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.BPara o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.CÉ permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendofacultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

Questão 20TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.

AA Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.BUma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.CA constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.DA CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.EToda constituição é necessariamente escrita e solene.

Questão 21TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de

Questão 22TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

AA defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.BA pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.CA exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interessefinanceiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.DSão livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

Questão 23TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

AInexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.BÉ exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.CNenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.EA criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

Questão 24TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, podese afirmar:

AA proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.BA proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.CA propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do país.DA pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão 25TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.BÉ proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.CA vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.DOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.EO prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 26TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

AOs Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.BDentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.CO registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.DO cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

Questão 27TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do MP segundo a CF.

AApesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.BA destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.CO MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.DA CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.EOs MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Questão 28TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer: (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

ANormas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.BAs normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.CEm regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.DSerá de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

Questão 29TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral. III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 30TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos:

AOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileiraapós atingir a maioridade.BOs nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.COs portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.DOs estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

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