Questões de Direito Constitucional — TRE-MA / Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AA cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.BO eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.CO pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.DA inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.EA justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

AÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.BÉ permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.CPoderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.DOs produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

Aausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.Bobter empréstimo da Caixa Econômica Federal.Creceber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.Dajuizar ações judiciais contra o Estado.Ereceber recursos de precatórios judiciais.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

AAnistia política.BHabeas corpus.CMandado de injunção.DHabeas data.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

APMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.BAs coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.CSerão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.DCada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.EO partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

ADa maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BDa maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.CDe um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DDe um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao sistema operacional Windows.

AA barra de ferramentas do Windows, geralmente localizada no rodapé da tela do monitor, apresenta o botão Iniciar e ícones associados aos programas que estão em execução.BO ícone Meu computador, presente na área de trabalho do Windows, permite o acesso direto aos locais de armazenamento de arquivos do computador em uso, mas não aos locais de rede.CAo se desinstalar um programa no Windows XP, é recomendado o uso da opção Adicionar ou remover programas para que os arquivos sejam devidamente removidos.DOs menus de atalho, para se realizar acesso rápido a opções avançadas de configuração de rede e dispositivos móveis, podem ser acionados apenas a partir da área de trabalho do Windows.ENo Windows, o uso da tecla junto com o mouse é um recurso eficiente de seleção simultânea de todos os objetos presentes na área de trabalho, geralmente para atribuir um mesmo comando a todos os itens selecionados por esse recurso.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

ANinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.DA lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

A respeito de aplicativos do ambiente Microsoft Office, assinale a opção correta.

AAs barras de ferramentas de formatação dos aplicativos do Microsoft Office podem ser personalizadas livremente pelo usuário, conforme a necessidade de disposição e de acesso a recursos mais utilizados.BNo Microsoft Word, para se criar uma nova coluna em uma tabela existente em um documento em edição, deve-se selecionar a linha ao lado da qual ela será posicionada na nova tabela e clicar a opção Inserir coluna.CO menu Arquivo do Word 2003 contém as opções de exibição do documento em leiautes diversos, como o normal, da Web e de impressão.DA formatação de margens de páginas, tabelas e textos só pode ser feita diretamente a partir da régua horizontal presente no topo da janela do Word, abaixo do menu de opções.Erecurso Desfazer ações é utilizado para se desfazer uma digitação ou edição do documento e, uma vez que ele seja ativado, não é possível retornar à opção anterior.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

AÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.BOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.COs partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.DOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 11TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao ambiente BR Office, assinale a opção correta.

AO BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais.BA barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos.CNos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.DDocumentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos.EO Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

ADispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.DAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca de conceitos relacionados à Internet e intranet, assinale a opção correta.

AA Internet é uma rede mundial de computadores, administrada pelo governo norte-americano, para disponibilizar informações do mundo inteiro.BIntranet é a mesma coisa que Internet, só que ela foi criada para ser acessada apenas por usuários externos a determinada instituição.CPara se acessar a Internet, basta ter um computador conectado na rede elétrica, pois, com o advento das redes sem fio, atualmente não são mais necessários cabos ou fios de telefonia para o acesso.DFazer parte da Internet significa usufruir de diversos serviços, como correio eletrônico, acesso a conteúdo livre ou pago, sendo necessário, para tanto, utilizar o protocolo TCP/IP.EO endereço www.minhaempresa.com.br identifica uma intranet que só pode ser acessada por usuários comerciais no Brasil.

Questão 14TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

AA intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.BA Dignidade da pessoa humana.CO pluralismo político.DA soberania.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

A respeito da organização e gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.

ANo Windows, o Internet Explorer é o programa utilizado para acesso às pastas e arquivos, assim como aos programas instalados.BNo Windows, para se excluir definitivamente um arquivo do computador, deve-se removê-lo para a lixeira a partir do gerenciador de arquivos e, em seguida, deve-se também removê-lo da lixeira.CPara se criar um novo arquivo ou diretório, o usuário deve, antes, estar certo do que vai fazer, pois não é possível alterar o nome de um arquivo criado.DPara se remover programas do computador, basta excluir a pasta inteira que os contém, por meio do comando Delete, contido no diretório Arquivos de programas, do Windows.EO usuário que deseja criar um novo diretório deve selecionar uma área no computador, clicar no arquivo que deseja guardar e salvá-lo com outro nome, para não haver sobreposição.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

ANão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.BComo condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.CComo condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

Questão 17TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

AA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.BO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.CNa Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.DSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Questão 18TRE-MA·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

ASão privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.BSão brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal.DSão brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.