Questões de Direito Administrativo — TRE-GO 2009

55 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.

AO concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.BO poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.CO contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.DA pessoa física pode ser concessionária de serviço público.

Questão 2TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

É correto afirmar que o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística é o(a)

Arespeito à pertinência territorial.Bgestão de documentos.Carranjo estrutural funcional.Drespeito à proveniência.

Questão 3TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta corretamente a definição de documento de arquivo.

AToda informação gerada por atividades de órgãos públicos, fixada em suportes e reunida intencionalmente por características culturais comuns.BQualquer documento considerado autêntico e preservado em velino por causa dos fatos sociais ou históricos registrados por seu conteúdo.CQualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, acumulado naturalmente ao longo das atividades e preservado como prova de tais atividades.DA informação textual gerada oficialmente no decurso de ação administrativa ou judicial de órgão público, fixada ou não em suporte.

Questão 4TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

A destinação dos documentos é indicada

Apelo plano de classificação.Bpelos instrumentos de pesquisa.Cpela tabela de temporalidade.Dpela tipologia documental.

Questão 5TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação à alteração do suporte da informação em arquivos, assinale a opção correta.

AA atual legislação somente autoriza a eliminação de documentos permanentes após sua reprodução por meio dos processos de microfilmagem ou digitalização, desde que garantida a autenticidade da cópia.BQualquer proposta de alteração de suporte das informações arquivísticas deve levar em consideração as questões legais, garantias jurídicas, normalização de procedimentos, padrões de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira. É necessário considerar, ainda, as peculiaridades de cada órgão, além de realizar estudos de viabilidade econômica.CAs vantagens da alteração do suporte de documentos de arquivo, incluem: agilizar o arquivamento das informações por tornar desnecessária a organização dos documentos; facilitar o intercâmbio com outras entidades; proporcionar acesso às informações em redes; reduzir a ocupação e melhorar o aproveitamento do espaço; reduzir custos de manutenção.DApesar de ser um processo de reprodução de documentos tradicionalmente muito utilizado, a microfilmagem não deve ser realizada quando houver intenção de eliminar os originais, pois tal processo não pode, em circunstância alguma, ter validade em juízo.

Questão 6TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes a respeito das idades documentais. I A teoria das três idades é aquela que afirma que os documentos passam por diferentes fases, determinadas, por um lado, pela frequência de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora e, por outro lado, pela identificação dos valores primário e secundário presentes ou não nos documentos. II A legislação determina que todos os documentos produzidos e acumulados por órgãos públicos e instituições de caráter público devem ser identificados como correntes, intermediários ou permanentes e devem receber tratamento adequado. III Os documentos considerados correntes são caracterizados por estarem ativos, ou em curso; em muitos casos, mesmo quando não há mais a movimentação dos documentos, eles são alvo de consultas frequentes. IV Chama-se ciclo vital o sistema de registro de documentos que permite controlar a produção e a tramitação na fase corrente e a passagem para a intermediária por meio de listagens, repertórios, índices e planos de arquivamento. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 7TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Os processos de passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário e deste para o permanente são denominados, respectivamente,

Aarranjo e classificação.Barquivamento e acondicionamento.Cavaliação e seleção.Dtransferência e recolhimento.

Questão 8TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.

AA legislação brasileira define arquivo como sendo o conjunto formado exclusivamente por documentos textuais oficiais, produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, ou por instituições de caráter público, ou ainda por entidades privadas, encarregadas da gestão de serviços públicos.BChama-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas realizados na fase corrente e na intermediária e que abrangem produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, estabelecendo sua destinação, isto é, determinando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.CO cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.DA gestão da informação é o conjunto de procedimentos automatizados por meio dos quais é feita a indexação e o armazenamento dos documentos eletrônicos, obedecendo a princípios específicos, uma vez que tais documentos não são regidos pela legislação arquivística.

Questão 9TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da preservação da integridade dos documentos, assinale a opção correta.

APreservação é o nome dado ao processo de exposição de uma peça documental a vapores químicos, dentro de câmaras especiais a vácuo, para destruição de insetos e fungos, resultando na polimerização do documento.BDenomina-se conservação o conjunto de atividades que visam à preservação dos documentos, isto é, ações realizadas com o objetivo de desacelerar os processos de degradação por meio de controle ambiental e de tratamentos específicos, como higienização, acondicionamento, reparos e outros.CA limpeza do depósito do arquivo deve ser rigorosa para evitar a proliferação de fungos e insetos; o chão deve ser limpo com pano umidecido em uma mistura de água, solventes, cera e substâncias bactericidas. Uma vez por mês, pelo menos, as estantes devem ser limpas com a mesma mistura.DA luz natural e o calor são prejudiciais aos documentos. Recomenda-se, para o local de armazenamento, a utilização de lâmpadas fluorescentes, por não produzirem calor nem radiação ultravioleta (UV), e o uso de condicionadores de ar para manter a temperatura abaixo de 5 graus durante o dia. Durante a noite, os aparelhos podem ser desligados, para reduzir os custos e o risco de incêndio.

Questão 10TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.

AA pessoa que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social ficará sujeita à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.BAvaliação é a atividade que, por meio da análise do conteúdo do documento, a fim de verificar a importância e a veracidade das informações nele contidas, deve atribuir graus de sigilo, segundo legislação específica. É nessa etapa que se identificam quais os documentos originais e autênticos, de acordo com as normas de validação, sendo responsável por determinar a eliminação dos demais documentos.CA eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente será realizada após autorização da presidência do órgão, e sancionada em instância superior: se federal, pela Casa Civil da Presidência da República; se estadual, pelo Gabinete do Governador.DO instrumento resultante da atividade de avaliação é o catálogo seletivo, que indica os documentos selecionados para a guarda permanente ostensiva ou sigilosa, indicando os níveis legais de acesso a cada documento ou informação.

Questão 11TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

Aórgão público.Bautarquia.Csociedade de economia mista.Dempresa pública.

Questão 12TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

AA responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.BA Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.CTrata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.DA responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

Questão 13TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

APara a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.BO aproveitamento é forma de provimento de cargo público.CA investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.DO servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

Questão 14TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir. I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado. II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração. III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo. IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 15TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

AReadaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.BOcorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.CO aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.DComo forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Questão 16TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

AAdvocacia Geral da UniãoBCaixa Econômica FederalCIBAMADBanco Central

Questão 17TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

Apoder hierárquicoBpoder disciplinarCpoder discricionárioDpoder de polícia

Questão 18TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

AAs pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo.BAs funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham.CCargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalenteDOs ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

Questão 19TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

AA demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.BA administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.CO servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.DA dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Questão 20TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos. Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

AadvertênciaBaposentadoria compulsóriaCsuspensãoDdemissão

Questão 21TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

AEntre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.BOs conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.CIndivíduos analfabetos não possuem direito ao votoDA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Questão 22TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

ASupremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.BTribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.CTribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.DTribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

Questão 23TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.BA CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.CA norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.DA proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

Questão 24TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

AÉ vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.BOs partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).COs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.DÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Questão 25TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

AO TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.BO TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.CO TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.DO TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

Questão 26TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Desconsiderando o espaçamento e supondo que Fulano de Tal seja a assinatura do emissor do documento, assinale a opção correta para o fecho do documento oficial indicado.

AMEMORANDO Aguardando pronto atendimento, despedimo-nos, atenciosamente, Fulano de Tal Goiânia, 18 de fevereiro de 2009BOFÍCIO Atenciosamente, Fulano de Tal Coordenador-Geral Goiânia, 18 de fevereiro de 2009CPARECER É o Parecer. Procuradoria, em 18 de fevereiro de 2009 Procurador-GeralDATESTADO Goiânia, 18 de fevereiro de 2009 Fulano de Tal Fulano de Tal Diretor de Pessoal

Questão 27TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

AMinistério Público FederalBMinistério Público EleitoralCMinistério Público do TrabalhoDMinistério Público do Distrito Federal e Territórios

Questão 28TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

AO regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.BCom a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.COs órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.DA Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

Questão 29TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AO servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.BAo servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.CQuando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.DO servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

Questão 30TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

Aprincípio da moralidadeBprincípio da proporcionalidadeCprincípio da eficiênciaDprincípio da impessoalidade

Questão 31TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AOs membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.BEntre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogadoCSegundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.DEntre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas.

Questão 32TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

AA norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.BO servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.CAdquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DAo dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

Questão 33TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

AO Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.BAs entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.CCompete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.DO Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Questão 34TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

ASegundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.CA lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.DA CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Questão 35TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

AAs autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.BSão imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.COs estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).DA proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 36TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

ADas decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.BAs decisões do TSE são irrecorríveis.COs TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).DOs juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Questão 37TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

AÉ facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.BIdentificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.CAs informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.DDetectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

Questão 38TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

ANo processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.BNenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.CÉ proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.DCompete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Questão 39TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

AOs partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.BOs membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.CAs matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.DDepois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Questão 40TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

AOs membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.BOs TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.CCompete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.DAs decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

Questão 41TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

ACompete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.BNo desempenho de suas atribuições, o corregedor regional da Justiça Eleitoral poderá locomover-se para as zonas eleitorais, a requerimento de partido político, deferido pelo TRE.CSão irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.DNão podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

Questão 42TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

AHavendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.BComo regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.CNas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.DCaso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Questão 43TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

AO eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.BA regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.CO eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.DNão se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

Questão 44TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere à organização da textualidade, assinale a opção em que a relação de referência está incorreta.

AO termo "aquelas" (l.5) refere-se a "as sociedades humanas da história" (l.3).BNa linha 6, "esses monarcas" refere-se a "reis, sacerdotes ou faraós" (l.5).CO pronome "estes" (R.8) refere-se a "os camponeses" (l.7).DNa linha 12, o termo "que" refere-se a "a liberdade de escolha".

Questão 45TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Respeitam-se as regras gramaticais e a coerência textual ao se reescrever a frase "mesmo que em nome do fim da pobreza" (l.13-14) da seguinte forma:

Aembora isso põe fim na pobreza.Bmesmo que isso significa o fim da pobreza.Cembora que isso seja em nome do fim da pobreza.Dmesmo que isso seja feito em nome do fim da pobreza.

Questão 46TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Depreende-se do desenvolvimento das ideias do texto acima que

Aexistem discordâncias sobre as causas do "processo civilizatório" (l.2).Bum dos elementos que compõem o "tripé sinérgico" (l.2-3) é o "processo civilizatório" (R.2).Ca ampliação da "desigualdade" (l.7), nos dias atuais, deve-se à limitação da "liberdade" (l.8).Das expressões "engarrafamentos de trânsito" (l.10) e "muros dos condomínios" (l.10-11) exemplificam a limitação da liberdade.

Questão 47TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Preservam-se a coerência na argumentação e a correção gramatical do texto ao usar

Atêm visto em lugar de "veem" (l.1).Bmas em lugar de "porém" (l.5).Cà liberdade em lugar de "a liberdade" (l.8).Daos poucos em lugar de "a poucos" (l.8).

Questão 48TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Na organização textual,

Ana linha 2, a expressão "A primeira" refere-se a "liberdade" e, por isso, poderia ser substituída pelo pronome aquela.Bo advérbio "Já" (l.5) situa a ideia de "liberdade" no passado, enquanto "igualdade" está no presente.Cna linha 6, o pronome "que" refere-se a "igualdade" e, por isso, flexiona-se "defende", no singular.Do emprego da forma verbal "cresçam" (l.8), no modo subjuntivo, permite afirmar que o crescimento das desigualdades é uma hipótese que não se realiza porque não ocorre, efetivamente, restrição de "liberdade econômica" (l.7).

Questão 49TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do uso das estruturas linguísticas no texto.

AA retirada do artigo "uma" (l.2) provocaria incorreção gramatical e incoerência na argumentação do texto, visto ser elemento de uso obrigatório.BA expressão "essa sinergia" (l.5) resume a ideia anterior, que é de articulação entre os três vetores que se ajudam mutuamente a crescer.CA flexão do verbo estar, no singular, em "está ampliando" (l.7) e "está limitando" (l.8), deve-se à concordância com "essa sinergia" (l.5).DNa linha 9, a flexão da forma verbal, no singular, em "trata-se", deve-se à concordância com "uma liberdade".

Questão 50TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a proposta de alteração dos sinais de pontuação que preserva a coerência e a correção gramatical de trecho do texto.

ASubstituir o sinal de dois-pontos depois de "igualdade" (l.1) pelo sinal de ponto-e-vírgula.BInserir uma vírgula depois de "monarcas" (l.6).CSubstituir o ponto depois de "servos" (l.10) por vírgula, escrevendo-se "Finalmente" com inicial minúscula.DRetirar a vírgula depois de "igualdade" (l.11).

Questão 51TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

1 art. 63 - A requerimento do órgão de direção do respectiv o partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiaçã o partidária existentes no cartório da respectiva zona eleitoral, 4 nos termos do art. 32, destas instruções, obedecidas as normas estatutárias da lei n. 9.096/95, art. 58. §1.º - Para efeito de candidatura a cargo eletivo, será 7 considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este artigo (caput). Para que o fragmento de texto acima respeite as normas de elaboração de documentos oficiais, como impessoalidade, objetividade, clareza, e as regras gramaticais da modalidade padrão da língua portuguesa, será necessário

Asubstituir "A requerimento" (l.1) por Ao requerimento.Bescrever "art. 63" (l.1) com letra inicial maiúscula, e Lei n.o 9.096/95, em lugar de "lei n. 9.096/95" (l.5).Cretirar a vírgula depois de "instruções" (l.4) e inserir uma vírgula depois de "filiação" (l.7).Descrever "art. 58" (l.5) entre parênteses, em lugar de separar esse termo do número da lei por vírgula; e, na linha 8, eliminar os parênteses de "caput", separando-o de "artigo" por vírgula.

Questão 52TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

AJulgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.BApreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.CAprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.DDiplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

Questão 53TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.

AAs atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data, o(s) responsável(is) pela assinatura e o assunto; localizar o(s) assunto(s) no Índice de classificação bibliográfica; anotar o código no verso do documento; preencher a(s) folha(s) de identificação com a data e o(s) nome(s) do(s) responsável(is).BAs rotinas de arquivamento consistem em: inspeção do documento para verificar se está assinado e se é original; formação de dossiê, agrupando os documentos emitidos na mesma data, que devem ser acondicionados em pasta suspensa com prendedor; na pasta, devese registrar o dia ou o mês em que foram emitidos os documentos e os números de protocolo, para facilitar sua localização; dentro do dossiê, os documentos devem ser ordenados alfabeticamente pelo nome das pessoas que os assinam.CAs atividades a seguir são rotinas de protocolo: receber documentos enviados por outras instituições; despachar documentos enviados por setores do órgão; armazenar os documentos em fase corrente; emprestar os documentos aos setores que os solicitarem; fazer o controle de retirada; controlar o prazo para devolução do documento; prestar informações contidas nos documentos; estabelecer procedimentos de conduta dos arquivistas com relação à prática e à ética profissional.DFazem parte das rotinas para destinação de documentos na fase corrente as seguintes atividades: verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos definidos na tabela de temporalidade; verificar se cumpriram o prazo de guarda estabelecido; registrar os documentos a serem eliminados; proceder à eliminação; elaborar termo de eliminação; elaborar lista de documentos destinados à fase intermediária; operacionalizar a passagem ao arquivo intermediário.

Questão 54TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AVencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.BA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.CA CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.DO teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

Questão 55TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.BÉ vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.CAs funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.