Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.
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Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.
É correto afirmar que o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística é o(a)
Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente a definição de documento de arquivo.
A destinação dos documentos é indicada
Com relação à alteração do suporte da informação em arquivos, assinale a opção correta.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
Julgue os itens seguintes a respeito das idades documentais. I A teoria das três idades é aquela que afirma que os documentos passam por diferentes fases, determinadas, por um lado, pela frequência de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora e, por outro lado, pela identificação dos valores primário e secundário presentes ou não nos documentos. II A legislação determina que todos os documentos produzidos e acumulados por órgãos públicos e instituições de caráter público devem ser identificados como correntes, intermediários ou permanentes e devem receber tratamento adequado. III Os documentos considerados correntes são caracterizados por estarem ativos, ou em curso; em muitos casos, mesmo quando não há mais a movimentação dos documentos, eles são alvo de consultas frequentes. IV Chama-se ciclo vital o sistema de registro de documentos que permite controlar a produção e a tramitação na fase corrente e a passagem para a intermediária por meio de listagens, repertórios, índices e planos de arquivamento. A quantidade de itens certos é igual a
Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
Os processos de passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário e deste para o permanente são denominados, respectivamente,
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
A respeito da preservação da integridade dos documentos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou
contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.
Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.
Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.
A definição acima refere-se a
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.
Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A situação em apreço é essencialmente de controle externo, pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a
aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir. I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado. II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração. III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo. IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.
Estão certos apenas os itens
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Flávia, analista judiciária do TRE/GO, acumula licitamente o cargo de analista e um cargo de professora na rede pública de ensino em Goiânia. Por sua competência, foi convidada a ocupar cargo em comissão no governo estadual de Goiás. Nesse caso, para ocupar o cargo em comissão, Flávia deve afastar-se dos dois cargos efetivos.
Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação incorporam-se ao seu vencimento.
Assinale a opção que contém órgão da administração direta.