Questões de Direito Eleitoral

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n. o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n .o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. Caso as convenções para a escolha de candidatos não indiquem o número máximo de candidatos previstos em lei, há possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes pelos órgãos de direção dos partidos respectivos após o prazo legal de registro geral de candidaturas.

Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Compete aos TREs aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos de seus juízes.

Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O sobrinho-neto de um ministro do TSE na ativa não pode ser nomeado ministro da mesma corte devido ao parentesco.

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir No caso de algum cidadão maior de dezoito anos ser privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade responsável pela imputação da pena deve providenciar a comunicação do fato ao juiz eleitoral ou ao TRE da circunscrição em que o delito tenha sido praticado.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens. Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir O Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve indeferir o requerimento.

Julgue o item abaixo, acerca de transferência de domicílio eleitoral. Na hipótese de transferência de domicílio eleitoral, o eleitor permanece com o número originário da inscrição, devendo ser, obrigatoriamente, consignada, em campo próprio, a sigla da unidade da Federação anterior.

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir Qualquer eleitor pode requerer a exclusão de outro eleitor em razão de este ter deixado de votar em três eleições consecutivas sem as devidas justificativas ou o pagamento de respectivas multas.

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade. O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir De acordo com o Código Eleitoral, somente o eleitor pode retirar o seu título e o documento que instruiu o requerimento de alistamento junto ao cartório eleitoral.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens. O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens. Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.

Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das vagas destinadas a tais profissionais.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens. Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade. Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral. Na ausência do chefe do cartório eleitoral, as atribuições da escrivania de zona eleitoral podem ser exercidas por outro servidor designado pelo chefe do cartório, desde que esse servidor não seja membro de diretório partidário, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral. O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral. As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade. Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir. A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir. Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir. Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Um partido que venha a cancelar a filiação de alguém por hipótese diversa de morte, perda dos direitos políticos ou expulsão tem a obrigação de comunicar ao atingido o fato em até quarenta e oito horas da decisão.

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. É obrigatório que o requerimento de alistamento eleitoral (RAE) seja preenchido ou digitado na presença do requerente, podendo ser impresso em sua ausência.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. A coligação pode, em sua denominação, conter pedido de voto para partido político dela integrante.

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. Após submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor deve providenciar o preenchimento ou a digitação, no sistema, dos espaços que lhe são reservados no RAE.