Questões de Direito Administrativo — TRE-CE / Diversas

Questão 1TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei no 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

Aum caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.Bum caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.Cuma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.Duma situação em que houver inviabilidade de competição.Ehavendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questão 2TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação

Aé inexigível.Bterá de ocorrer na modalidade convite.Cterá de ocorrer na modalidade tomada de preços.Dterá de ocorrer na modalidade concorrência.Epoderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

Questão 3TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei no 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

Aconcorrência e concorrência.Btomada de preços e convite.Cconvite e tomada de preços.Dconvite e concorrência.Etomada de preços e tomada de preços.

Questão 4TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação,

Aa Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação.Ba Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes.Cessa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.Dessa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.Eessa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

Questão 5TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

Apoderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.Bpoderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.Cterá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.Dterá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.Eterá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

Questão 6TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

A velocidade dos processadores dos microcomputadores atuais é normalmente medida em

Questão 7TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é

Aa concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.Ba concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.Ca concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.Da concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.Eexclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

Questão 8TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

Aconsiderar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.Bproibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.Cimpedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.Dimpedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.Econsiderar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

Questão 9TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

Aaplicação de uma multa de trânsito.Baplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.Crevogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.Danulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.Eanulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

Questão 10TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

Atécnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Bjurídica, econômica ou administrativa, apenas.Csocial ou jurídica, apenas.Dterritorial ou jurídica, apenas.Eadministrativa, econômica ou jurídica, apenas.

Questão 11TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,

Aa Presidência da República e um Ministério.Bum Ministério e uma empresa pública.Cuma autarquia e uma sociedade de economia mista.Duma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.Euma fundação pública e uma fundação privada.

Questão 12TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

Aserá inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de com- petição.Bdeverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.Cserá inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.Dserá inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.Edeverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

Questão 13TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei no 8.112/90, a pretensão de João

Aé possível mediante reversão da aposentadoria.Bé possível mediante readaptação.Cé possível mediante reintegração.Dé possível mediante recondução.Enão é possível

Questão 14TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

Apoderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.Bnão poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.Cpoderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.Dpoderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.Epoderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Questão 15TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação: "O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos." Nos termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação está

Aincorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.Bcorreta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.Ccorreta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.Dcorreta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.Eincorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

Questão 16TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

Ado Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.Bdo Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.Cdo Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.Dde cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.Edo Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

Questão 17TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

AJoão, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.BJoão e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.CAntônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.DJoão ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.EJoão, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

Questão 18TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Os atos administrativos denominados "negociais" .

Aembora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.Bencerram um mandamento geral da Administração Pública.Csão sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.Doperam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.Enão produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Questão 19TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os

Questão 20TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo: I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões. II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei. III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início. IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 21TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

Ano Tribunal Superior Eleitoral.Bem qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.Cno Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.Dem qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.Eno cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 22TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será

Apor prazo indeterminado e sem remuneração.Bde até 120 dias consecutivos, com remuneração.Cde até 180 dias consecutivos, sem remuneração.Dde, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.Ede, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

Questão 23TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

Aa prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.Ba celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.Calegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.Do ensino religioso em escolas públicas.Eem nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

Questão 24TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere: I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional. De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

Questão 25TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

Acriar associações de classe para defesa de seus interesses.Bparticipar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.Creceber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.Dpermanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.Ecandidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

Questão 26TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

O bem público de uso especial

Apode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.Bé destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.Cpossui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.Dpossui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.Eestá fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação

Questão 27TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

Adepende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.Bpoderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.Cfar-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.Dprescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.Edepende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

Questão 28TRE-CE·Diversas·2012Direito Administrativo

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei. Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

Questão 29TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

Ade livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.Bà livre associação sindical, mas não o direito de greve.Cà livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.Dà livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.Ede greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

Questão 30TRE-CE·Diversas·2002Direito Administrativo

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

Anunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.Bserão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.Cserão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.Dserão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.Eserão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.