Questões de Direito Constitucional — TRE-AP 2015 — Diversas

Questão 1TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

Apoderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.Bpoderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.Cnão poderá acumular nenhum cargo público remunerado.Dpoderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.Epoderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Questão 2TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

AFrederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.BFrederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.Cambos pelo Senado Federal.DFrederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.EFrederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.

Questão 3TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

Acomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.Bda União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Cdos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dda União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.Edos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Questão 4TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

Abrasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.Bbrasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.Cjaponesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.Djaponesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.Ebrasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

Questão 5TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

Aserá beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.Bnão será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.Cserá beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.Dnão será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.Enão será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Questão 6TRE-AP·Diversas·2015Direito Constitucional

Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: