Questões de Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano. II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado. III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de despesas públicas considere as assertivas: I. As despesas de capital, quanto a investimentos abrangem, dentre outros, a aquisição de imóveis, a constituição de fundos rotativos e a concessão de empréstimos. II. As despesas correntes, quanto as de custeio remuneram os serviços necessários ao desempenho do serviço público a teor do pagamento efetuado aos servidores públicos civis e militares. III. As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, pois implicam mutações no patrimônio público. Dentre outras, podem ser de transferências de capital . Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas: I. A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. II. As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro). Tais situações dizem respeito, respectivamente,

É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares,

No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas: I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Está correto o que se afirma APENAS em

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo: I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade. Está correto o que se afirma APENAS em

Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos. Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que

É correto afirmar que são

Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral

Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades: I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. II. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. III. A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à competência é certo que

Considere as seguintes assertivas: I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de

Assinale a alternativa correta.

Em relação às espécies de prisão, considere: I. A prisão temporária só tem cabimento na fase de investigação policial. II. A prisão preventiva tem por finalidade a garantia das investigações policiais e será sempre de dez dias, prorrogável por igual período. III. A prisão preventiva pode ser decretada pelo Delegado de Polícia. IV. A prisão temporária pode ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público. Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

São causas de cancelamento da condição de eleitor: I. Suspensão dos direitos políticos. II. Deixar de votar em 2 eleições consecutivas. III. Enfermidade grave e incurável. IV. Mudança de domicílio há dois meses. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais