Questões de Direito Constitucional — TRE-AP 2011 — Diversas

Questão 1TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

Ano mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.Bna Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.Cna Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.Dno mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.Eno Congresso Nacional.

Questão 2TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

Aidade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.Bidade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.Cdomicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.Dpleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.Epleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

Questão 3TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

Adependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.Bé liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.Cé liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.Ddependerá de autorização legislativa.Edependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

Questão 4TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o

referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

Aestá assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.Bnão está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.Cestá assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.Destá assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.Enão está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

Questão 5TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

Anão tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.Btem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.Ctem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.Dnão tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.Etem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Questão 6TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

Apossível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.Bimpossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.Cimpossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.Dpossível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.Eimpossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

Questão 7TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

Questão 8TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

A6% (seis por cento).B3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).C5% (cinco por cento).D4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).E7% (sete por cento).

Questão 9TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

Avinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.Bvinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.Ctrinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.Ddoze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.Etrinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Questão 10TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

Ailícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.Bilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.Cpermitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.Dvedado pela ausência de interesse público.Eilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

Questão 11TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

Aadquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.Breceber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.Cprestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.Dprestar contas à União e à respectiva unidade federal.Edemonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

Questão 12TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

Ao pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.Bnos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.Cos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Dos habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.Eos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Questão 13TRE-AP·Diversas·2011Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

AJuiz de Tribunal Regional Eleitoral.BJuiz de Tribunal Regional Federal.CAdvogado Geral da União.DProcurador da República.EJuiz de Tribunal de Justiça de Estado.