Questões de Direito Constitucional — TRE-AP 2006

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano. II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado. III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de despesas públicas considere as assertivas: I. As despesas de capital, quanto a investimentos abrangem, dentre outros, a aquisição de imóveis, a constituição de fundos rotativos e a concessão de empréstimos. II. As despesas correntes, quanto as de custeio remuneram os serviços necessários ao desempenho do serviço público a teor do pagamento efetuado aos servidores públicos civis e militares. III. As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, pois implicam mutações no patrimônio público. Dentre outras, podem ser de transferências de capital . Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas: I. A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. II. As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o último dia do ano (31 de dezembro). Tais situações dizem respeito, respectivamente,

É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares,

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas: I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Está correto o que se afirma APENAS em

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo: I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade. Está correto o que se afirma APENAS em

Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos. Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que

É correto afirmar que são

Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral

Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades: I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. II. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. III. A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à competência é certo que

Considere as seguintes assertivas: I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de

Assinale a alternativa correta.

Em relação às espécies de prisão, considere: I. A prisão temporária só tem cabimento na fase de investigação policial. II. A prisão preventiva tem por finalidade a garantia das investigações policiais e será sempre de dez dias, prorrogável por igual período. III. A prisão preventiva pode ser decretada pelo Delegado de Polícia. IV. A prisão temporária pode ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público. Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

São causas de cancelamento da condição de eleitor: I. Suspensão dos direitos políticos. II. Deixar de votar em 2 eleições consecutivas. III. Enfermidade grave e incurável. IV. Mudança de domicílio há dois meses. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

Numa eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria absoluta de votos. O primeiro teve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes da realização do

segundo turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,

No MS Word, as teclas de atalho do teclado Ctrl + P quando utilizadas abrem uma janela para

A transferência de informações na Web, que permite aos autores de páginas incluir comandos que possibilitem saltar para outros recursos e documentos disponíveis em sistemas remotos, de forma transparente para o usuário, é realizada por um conjunto de regras denominado

Para apagar um arquivo sem que o mesmo seja armazenado na Lixeira do Windows XP deve-se selecionar o arquivo,

Uma tabela relacional, que se baseia em linhas e colunas, é um componente básico da estrutura de armazenamento de dados em

Mario Quintana, poeta gaúcho, conta que, quando esteve no Rio,

Quanto às normas de concordância verbal, está correta a frase:

Traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto APENAS em

Segundo a revista Época de 19/12/2005, p. 100, o pesquisador sul-coreano Woo Suk Hwang, da Universidade Nacional de Seul, pode ter sido o responsável por uma grande farsa no mundo da ciência. Leia as afirmações que se fazem a seu respeito. I. Sua suposta descoberta foi publicada pela prestigiosa revista Science, em cujas páginas foi identificada uma duplicação de fotos que, segundo a revista, não alterava os resultados da pesquisa. II. O pesquisador afirmava ter sido o responsável pela primeira clonagem bem sucedida de um ser humano, de importância só comparável à da ovelha Dolly. III. O pesquisador afirmava ter criado células-tronco embrionárias sob medida para onze pacientes, feitas a partir de células de pessoas tetraplégicas e com doenças degenerativas. IV. O método que teria sido criado por Woo suk Hwang é uma das grandes promessas da medicina, chamada de clonagem terapêutica, em que células podem transformar-se em qualquer tecido do organismo humano. Está correto o que se afirma APENAS em

A razão que o autor enuncia para justificar sua relutância em "ser apresentado a uma paisagem" está corretamente reformulada na seguinte frase:

Identifica-se noção de causa no segmento:

O ano literário brasileiro termina marcado por palavras com um profundo toque feminino. Damas da literatura ofuscaram os colegas das letras pelo simples fato de trazerem para o Brasil os principais prêmios do ano: em maio, a primeira foi surpreendida durante a Bienal do Livro do Rio, ao ser informada de que era a nova vencedora do Prêmio Camões, um dos mais prestigiados da língua portuguesa. No mês seguinte, depois de derrotar pesos pesados como os americanos Paul Auster e Philip Roth, e o israelense Amós Oz, a segunda foi anunciada como a primeira mulher de língua portuguesa a ganhar o Prêmio Príncipe de Astúrias das Letras, a mais importante comenda literária da Espanha. (Ubiratan Brasil. O Estado de S. Paulo, 19/12/2005, p. D2)

Considere as seguintes afirmações sobre o texto: I. O texto sugere que Paulinho "suspirou de alívio" porque também ele julgava enfadonho "mostrar a cidade". II. Para o cronista, a representação artística da natureza peca por eliminar os aspectos rústicos das paisagens. III. A referência aos turistas foi feita para exemplificar a "lenta osmose inconsciente" de que fala o autor. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

O amigo que olhasse para Alberto Campos... (início do 2º parágrafo) A forma verbal grifada na frase acima denota, no contexto,

... é que elas não têm cheiro, nem temperaturas, nem ruídos, nem mosquitos... (início do texto) O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima está na frase:

Os sinais de pontuação empregados em AMBOS os segmentos do texto, reproduzidos a seguir, apresentam sentido diferente no uso de

Nesta crônica, fala-nos o autor de seu modo de compreender a "Natureza", tal como anuncia o título. O cronista considerou essa palavra nas seguintes acepções: I. a natureza real do campo. II. a natureza como paisagem representada. III. as belezas naturais de uma cidade. IV. a natureza poética como criação da Verdade. O cronista RESISTE a admirar a natureza nas acepções indicadas APENAS em

A única afirmação correta em relação ao texto é:

Entre o final de setembro e o início de outubro, Dom Luiz Flávio Cappio, bispo de Barra (BA), fez greve de fome: "Eu fiz aquilo com o coração", disse o religioso. O gesto, de repercussão nacional, foi um protesto contra

Na atual legislatura, observou-se que no mês de dezembro de 2005, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá contou com 3 (três) Deputados Estaduais pertencentes ao

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

Considere os seguintes requisitos: I. idade. II. data da indicação ou nomeação. III. anterior exercício como efetivo ou substituto. IV. data da posse. De acordo com a Resolução nº 107/96, tais requisitos regulam a antigüidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá na seguinte ordem:

No Estado do Amapá, considerando o mês de dezembro de 2005, NÃO é representante na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal

No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da