Questões de Direito Constitucional — TRE-AM 2014 — Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

A“Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.B“Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.C“Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.D“Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

AOs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.BLei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.CDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

Questão 3TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

AO Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.BO Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CO Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.DO Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA

AA perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.BA suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.CSão cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.DSão cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Questão 5TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

ASerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.DÉ privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 6TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.BOs membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.CSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.DSão todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Questão 7TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

AReceber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.BExercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.CDedicar-se à atividade político-partidária.DExercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

Questão 8TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.CNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.DÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

Questão 9TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

APrevalência dos direitos humanos.BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.CGarantir o desenvolvimento nacional.DCooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão 10TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.BCompete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.DCompete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

Questão 11TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

ADeterminar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.BRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.DApreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.