Questões de Direito Constitucional — TRE-AM / Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

Aopinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.Bexercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.Copinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.Dpropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.Eestudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Constitui meio de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros,

Questão 3TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

Aa convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.Ba Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.Ca Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.Da sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Ehavendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que

Alhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.Bapós adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.Clhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.Dapós adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Elhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Questão 5TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

Atrês cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.Bcinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.Cseis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.Dsete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.Eoito cidadãos brasileiros natos, com mais de quaren- ta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Questão 6TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

Asomente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.Ba resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Co direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Edepende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Questão 7TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo. I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos. II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público. IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de

Questão 9TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:

Aas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.Bo habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Cas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.Das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.Ea ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Questão 10TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

Questão 11TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

Adurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.Bas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Cé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Ea administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Questão 12TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

Ano caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.Ba pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.Ca lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.Da sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.Eé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Questão 13TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

Aonze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Bquinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Ctreze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Dquinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Edezessete Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 14TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre direito

Questão 15TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

Aa lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.Ca lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.Dconstitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Questão 16TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

Questão 17TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

Questão 18TRE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

Aos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pe- los tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.Bos habeas corpus decididos em única ou última ins- tância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.Cos mandados de segurança e os habeas data con- tra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.Das causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.Eas causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Questão 19TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

A“Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.B“Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.C“Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.D“Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

Questão 20TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

AOs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.BLei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.CDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

Questão 21TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

AO Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.BO Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CO Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.DO Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Questão 22TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

ADeterminar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.BRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.DApreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Questão 23TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA

AA perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.BA suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.CSão cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.DSão cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Questão 24TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

ASerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.CSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.DÉ privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 25TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.BOs membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.CSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.DSão todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Questão 26TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

AReceber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.BExercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.CDedicar-se à atividade político-partidária.DExercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

Questão 27TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.CNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.DÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

Questão 28TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

APrevalência dos direitos humanos.BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.CGarantir o desenvolvimento nacional.DCooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão 29TRE-AM·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.BCompete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.DCompete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.